A regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas voltou ao centro das discussões no Senado Federal. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (1º), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), representantes do governo, do setor produtivo, da indústria e parlamentares defenderam a rápida regulamentação da legislação e cobraram maior segurança jurídica para a aplicação das novas regras.

O debate foi solicitado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado. A audiência discutiu a implementação da Lei nº 14.785/2023, posteriormente alterada pela Lei nº 15.070/2024, que atualizou as normas para pesquisa, registro, produção, comercialização, uso e fiscalização de defensivos agrícolas no Brasil.

Segundo Bagattoli, o novo marco legal busca modernizar o sistema regulatório, reduzir a burocracia e dar mais agilidade ao processo de aprovação de novos produtos, sem flexibilizar os critérios de proteção à saúde da população e ao meio ambiente.

"O objetivo do Parlamento nunca foi flexibilizar a proteção ambiental ou a saúde humana. Sempre buscamos eficiência regulatória para que a ciência chegue ao campo com a celeridade que a agricultura brasileira exige", afirmou o senador.

O parlamentar também demonstrou preocupação com a demora na regulamentação da norma e alertou para o risco de interpretações administrativas que possam comprometer a aplicação da legislação.

Registro pode levar até sete anos

Um dos principais pontos debatidos durante a audiência foi o tempo necessário para aprovação de novos defensivos agrícolas no país.

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Goulart, afirmou que atualmente o processo pode levar, em média, cerca de sete anos no Brasil, enquanto em outros países o prazo gira em torno de quatro anos.

Segundo ele, a regulamentação permitirá tornar os procedimentos mais eficientes, preservando as exigências técnicas e sanitárias já previstas na legislação.

"Não se trata de retrocesso. Trata-se de dar eficiência regulatória que acompanhe a excelência da produção de alimentos", afirmou.

Setor produtivo pede previsibilidade

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Ana Lígia Aranha Lenat destacou que a nova legislação trouxe maior previsibilidade ao estabelecer critérios técnicos mais modernos para análise e registro de defensivos agrícolas e bioinsumos.

Segundo ela, a falta da regulamentação pode gerar insegurança jurídica e afetar diretamente a competitividade do agronegócio brasileiro.

A representante da CNA defendeu fiscalização rigorosa, mas com prazos claros e regras objetivas para evitar atrasos nos processos de análise.

Anvisa defende regulamentação

A gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Cássia de Fátima Rangel Fernandes, também defendeu a regulamentação da lei.

Ela afirmou que a ausência das normas complementares gera divergências entre os órgãos responsáveis pela análise dos registros e aumenta a insegurança jurídica para empresas e produtores.

Segundo a representante da agência, a Anvisa vem reduzindo o estoque de processos pendentes e cumpre os prazos previstos na legislação.

Indústria cobra estabilidade

Representando a Confederação Nacional da Indústria, Rafael Grilli Felizardo ressaltou que a regulamentação é fundamental para garantir previsibilidade aos investimentos do setor.

Ele defendeu maior integração entre os órgãos responsáveis pelo processo de registro e alinhamento às práticas regulatórias adotadas internacionalmente.

Também participou da audiência o Rafael Simões (União-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária. Produtor rural, o deputado afirmou que a demora na aprovação de novas moléculas reduz a competitividade do agronegócio brasileiro e dificulta o acesso dos produtores a tecnologias já utilizadas em outros países.

Ao final da audiência, os participantes convergiram na defesa de uma regulamentação que assegure maior eficiência ao sistema de registro, preserve os critérios de proteção ambiental e sanitária e ofereça segurança jurídica para produtores, indústria e órgãos responsáveis pela fiscalização.

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