PRD aciona STF contra decreto de Lula sobre Marco Civil e reacende debate sobre liberdade de expressão e poder das plataformas

A disputa em torno da regulação das redes sociais e da responsabilização das plataformas digitais ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido Renovação Democrática (PRD) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar o Decreto nº 12.975/2026, editado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de regulamentar dispositivos do Marco Civil da Internet.

Na ação, a legenda pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto e sustenta que o Executivo ultrapassou os limites de sua competência constitucional ao criar mecanismos de fiscalização, sanções administrativas e novas atribuições para órgãos públicos sem a aprovação prévia do Congresso Nacional.

O decreto foi editado em meio à crescente pressão por uma regulamentação mais rígida das plataformas digitais, especialmente após o STF concluir o julgamento sobre a responsabilização das chamadas big techs por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A decisão da Corte flexibilizou a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, abrindo espaço para que empresas de tecnologia possam responder por determinados conteúdos ilegais mesmo antes de uma ordem judicial, em hipóteses específicas.

Para o governo federal, a regulamentação busca preencher lacunas deixadas pela ausência de uma legislação mais detalhada sobre o funcionamento das plataformas e criar instrumentos para o enfrentamento da desinformação, de fraudes digitais e de conteúdos que possam colocar em risco políticas públicas ou a própria integridade do processo democrático.

Já o PRD sustenta que o decreto foi além da simples regulamentação administrativa e acabou criando um novo regime jurídico para a internet brasileira.

Na petição apresentada ao STF, o partido argumenta que o texto presidencial “institui um regime inteiramente novo” ao prever hipóteses de responsabilização e punição que não estariam previstas na legislação aprovada pelo Congresso.

Entre os principais pontos contestados está a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto confere ao órgão competências de supervisão e fiscalização relacionadas às plataformas digitais, inclusive com a possibilidade de instauração de procedimentos administrativos e aplicação de sanções.

Segundo o PRD, a medida representa uma verdadeira inovação legislativa, uma vez que a ANPD foi criada com atribuições voltadas primordialmente à proteção de dados pessoais, e não à regulação do conteúdo disponibilizado na internet.

Outro ponto considerado sensível pela legenda é a participação da Advocacia-Geral da União (AGU). O decreto permite que o órgão notifique plataformas digitais para a retirada de conteúdos considerados enganosos, abusivos ou fraudulentos relacionados a políticas públicas.

Para os autores da ação, a previsão cria um mecanismo de intervenção estatal sobre conteúdos publicados nas redes sociais sem a necessária participação do Poder Judiciário, abrindo espaço para interpretações subjetivas e potenciais restrições à liberdade de expressão.

A petição também argumenta que a Constituição Federal estabelece uma clara separação de competências entre os Poderes e que a criação de deveres, obrigações e sanções deve ocorrer por meio de lei aprovada pelo Legislativo, e não por decreto presidencial.

“O poder regulamentar não pode servir como instrumento para inovar na ordem jurídica”, sustenta a ação.

 

Disputa jurídica e política

A judicialização do tema ocorre em um momento de forte polarização sobre o papel das plataformas digitais no Brasil.

De um lado, defensores de uma regulação mais rígida afirmam que as redes sociais se transformaram em ambientes propícios para a disseminação de desinformação, golpes, discursos de ódio e ataques às instituições democráticas, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado.

De outro, críticos das medidas regulatórias alertam para o risco de criação de mecanismos de censura indireta e de excessiva concentração de poder nas mãos do Executivo para definir o que pode ou não permanecer nas plataformas.

A discussão ganhou ainda mais relevância após os atos de 8 de janeiro de 2023, quando o debate sobre a responsabilidade das redes sociais na circulação de conteúdos antidemocráticos passou a ocupar posição central na agenda política e jurídica do país.

Desde então, diversas propostas de regulamentação das plataformas digitais vêm sendo discutidas no Congresso Nacional, mas nenhuma delas alcançou consenso suficiente para aprovação definitiva.

Nesse contexto, o decreto do governo Lula passou a ser visto por setores da oposição como uma tentativa de avançar na regulamentação por meio de um ato administrativo, sem a necessária deliberação parlamentar.

Próximos passos

A ação aguarda distribuição no Supremo Tribunal Federal e poderá ter grande impacto sobre o futuro da regulação das plataformas digitais no país.

Caso o STF entenda que o decreto extrapolou o poder regulamentar do Executivo, parte ou a totalidade das novas regras poderá ser suspensa. Se a Corte validar a medida, o governo ganhará respaldo jurídico para implementar um novo modelo de supervisão das plataformas digitais, ampliando o papel do Estado na fiscalização do ambiente online.

O julgamento promete se transformar em mais um capítulo da longa disputa jurídica e política sobre os limites da liberdade de expressão, o combate à desinformação e o papel das grandes empresas de tecnologia na democracia brasileira.

Créditos: Redação