O Ministério da Previdência Social publicou, nesta quarta-feira (23), a Portaria MPS nº 1.357, que garante a participação de intérpretes e tradutores de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal, inclusive durante o ato médico-pericial.

De acordo com a norma, o profissional poderá participar do atendimento de forma presencial ou remota. A interpretação a distância também poderá ser utilizada mesmo quando o segurado e o Perito Médico Federal estiverem presencialmente em uma Agência da Previdência Social (APS).

A medida tem como objetivo facilitar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e os profissionais responsáveis pela perícia. Quando necessária para superar barreiras de comunicação, a presença do intérprete ou tradutor não será considerada equivalente à participação de acompanhante ou de outro terceiro no atendimento.

A portaria também estabelece que eventual parentesco entre o intérprete ou tradutor e a pessoa com deficiência não impede a participação do profissional durante a perícia.

Nos casos de interpretação realizada a distância, deverão ser asseguradas a identificação dos participantes e condições adequadas de comunicação, de forma que a pessoa com deficiência consiga acompanhar o atendimento e compreender as informações apresentadas.

A norma ainda prevê que a recusa injustificada à participação de intérprete ou tradutor de Libras, quando o serviço for necessário para garantir a comunicação da pessoa com deficiência, poderá resultar na apuração de responsabilidade administrativa do agente público envolvido. O procedimento deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa.

A íntegra das informações está disponível no portal do Ministério da Previdência Social.

Link:https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2026/setembro/pericia-medica-no-inss-passa-a-ter-presenca-de-interpretes-de-libras-para-pessoas-com-deficiencia 

 

Créditos: Redação