A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou nesta segunda-feira (8), por unanimidade, o projeto de lei que reestrutura a carreira dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A proposta, encaminhada pelo governo estadual, era aguardada há anos pelos servidores da autarquia e acabou se transformando em um dos principais debates da sessão plenária.  

O texto recebeu 47 votos favoráveis e foi celebrado por deputados governistas e de oposição como uma medida necessária para fortalecer a defesa sanitária animal e vegetal do Paraná, considerada referência nacional.  

Além da reestruturação da carreira, o projeto incorporou alterações negociadas durante sua tramitação. Entre elas está a correção de regras que afetavam a progressão funcional dos técnicos agrícolas e, principalmente, a inclusão dos zootecnistas nos quadros da agência, ponto que provocou intenso debate entre categorias profissionais.  

Acordo evitou adiamento da votação

O líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri, afirmou que a construção de um consenso entre entidades, sindicatos e parlamentares foi decisiva para evitar que a proposta fosse retirada de pauta.

Segundo ele, havia divergências internas entre categorias ligadas à Adapar, o que poderia levar o governo a adiar a tramitação. O entendimento alcançado permitiu que o projeto avançasse ainda nesta segunda-feira.

“Vale mais hoje nós aprovarmos esse plano que vai reestruturar a carreira deles, que, aliás, é muito merecido”, afirmou durante a sessão.  

Bakri também destacou que a construção do acordo envolveu representantes dos servidores e parlamentares de diferentes bancadas. Segundo ele, o consenso permitiu a aprovação do projeto juntamente com a emenda relacionada aos zootecnistas.  

Inclusão dos zootecnistas gera embate

O principal foco da controvérsia foi a emenda apresentada para permitir a inclusão dos zootecnistas na carreira de fiscal de defesa agropecuária da Adapar.

Autor da proposta, o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli argumentou que os profissionais já integram estruturas semelhantes no governo federal e em diversos estados brasileiros. Segundo ele, a medida não retira atribuições dos médicos veterinários nem altera competências privativas previstas na legislação federal.  

“O modelo federal inclui obrigatoriamente os zootecnistas. Não há razão jurídica ou técnica para o Paraná criar uma restrição que o próprio governo federal não adota”, afirmou.  

Romanelli também lembrou que os profissionais integravam estruturas anteriores da administração estadual e haviam sido excluídos das mudanças realizadas em 2022.  

A posição, entretanto, encontrou resistência entre parlamentares ligados à medicina veterinária.

Corti alerta para riscos sanitários e comerciais

Um dos discursos mais contundentes da sessão foi feito pelo deputado estadual Luiz Claudio Corti. Embora tenha declarado voto favorável à reestruturação da carreira, o parlamentar afirmou que a inclusão dos zootecnistas deveria ser debatida separadamente.

Antes de apresentar suas ressalvas, Corti fez uma defesa enfática da Adapar, classificando-a como a principal responsável pela credibilidade sanitária que garante ao Paraná acesso aos mercados mais exigentes do mundo.

“A melhor agência de defesa agropecuária deste país”, afirmou o deputado ao destacar o papel da instituição na certificação dos produtos paranaenses.  

Segundo ele, a atuação da agência é um dos fatores que permitem ao Paraná exportar proteínas animais para mercados de alto valor agregado na Europa, Ásia e Japão.

Ao tratar da emenda, porém, Corti sustentou que atividades de inspeção e fiscalização sanitária possuem caráter privativo da medicina veterinária, conforme a legislação federal.

“Não brinque aqui com coisa séria, senhores deputados. É muito sério essa questão, porque amanhã nós poderemos ter embargo comercial”, alertou durante a discussão do projeto.  

O parlamentar argumentou que eventuais questionamentos sobre a habilitação dos profissionais responsáveis pela fiscalização poderiam gerar insegurança para mercados importadores e comprometer a credibilidade sanitária construída pelo Paraná ao longo das últimas décadas.  

Apesar das críticas, Corti votou favoravelmente ao projeto, justificando que a valorização dos servidores da Adapar era uma reivindicação histórica da categoria.  

Defesa da valorização dos servidores

Outros parlamentares destacaram a importância da reestruturação para evitar a evasão de profissionais qualificados.

O deputado Jairo Tamura afirmou que a falta de valorização vinha provocando a saída de servidores para outros órgãos e estados.

“O quanto nós perdemos de profissionais para outros órgãos e estados se não tivéssemos esse estudo nessa reestruturação”, declarou.  

Já o deputado Márcio Nunes ressaltou que a discussão central da proposta era o fortalecimento da defesa sanitária paranaense.

“Nós estamos aqui discutindo hoje, basicamente, a questão da readequação da carreira da Adapar”, afirmou. Segundo ele, a agência é fundamental para manter a qualidade da vigilância agropecuária e garantir a presença dos produtos paranaenses em mais de 170 países.  

Aprovação unânime

Sem requerimento para votação em separado da emenda dos zootecnistas, o plenário deliberou sobre o conjunto da proposta.  

Ao final, governo, oposição e blocos parlamentares orientaram voto favorável. O projeto foi aprovado por unanimidade, com 47 votos favoráveis e manifestações de apoio de todas as bancadas presentes.  

A expectativa agora é que o governador Ratinho Junior sancione a matéria nos próximos dias, encerrando uma negociação que mobilizou servidores, entidades representativas e parlamentares ao longo das últimas semanas.