As contas dos dois últimos anos da gestão do ex-prefeito Leonaldo Paranhos chegam à Câmara de Cascavel com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os vereadores analisam nesta terça-feira (9) os exercícios financeiros de 2023 e 2024 em duas sessões extraordinárias convocadas para após a sessão ordinária.

Os pareceres emitidos pelo órgão de controle representam um importante aval técnico à condução fiscal e financeira da administração municipal nos dois últimos anos do mandato de Paranhos. Enquanto as contas de 2024 receberam aprovação integral, sem qualquer ressalva, as de 2023 foram consideradas regulares, com apenas uma ressalva relacionada aos aportes destinados à cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência dos servidores.

A primeira votação será do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, que trata das contas de 2023. Apesar da observação feita pelo Tribunal, o parecer recomenda a aprovação da prestação de contas, entendendo que o apontamento não compromete a regularidade da gestão financeira do município.

Na sequência, os parlamentares apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, referente ao exercício de 2024. Neste caso, o TCE emitiu parecer totalmente favorável, sem registrar qualquer irregularidade ou ressalva. A análise considerou regulares a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município durante o último ano da administração Paranhos.

Além do parecer da área técnica do Tribunal, o Ministério Público de Contas também se manifestou favoravelmente à aprovação das contas de 2024, reforçando o entendimento de que o município cumpriu os principais indicadores legais e constitucionais exigidos para a gestão pública.

A análise realizada pelo TCE envolve uma ampla fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, incluindo investimentos em saúde e educação, cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão previdenciária, equilíbrio das contas públicas e execução orçamentária.

Os relatórios apontam que Cascavel manteve regularidade fiscal e administrativa durante o período analisado. O parecer favorável do Tribunal também reforça o histórico das prestações de contas da gestão Paranhos, que ao longo dos últimos anos receberam aprovação do órgão de controle, com apontamentos pontuais em alguns exercícios.

Embora a palavra final seja da Câmara Municipal, os pareceres do Tribunal de Contas possuem forte peso técnico no julgamento político realizado pelos vereadores. Para contrariar a recomendação do TCE, é necessária uma votação qualificada do plenário.

A votação desta terça-feira encerra a apreciação das contas dos dois últimos anos da administração de Leonaldo Paranhos, que comandou o município entre 2017 e 2024. Caso os decretos legislativos sejam aprovados pelos vereadores, ficará consolidado o entendimento do Tribunal de Contas pela regularidade da gestão fiscal e financeira do ex-prefeito nos exercícios de 2023 e 2024.

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