A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começou a analisar um projeto de lei que pretende endurecer ainda mais as restrições aos cigarros eletrônicos no Estado. De autoria do deputado estadual Ricardo Arruda (PL), o Projeto de Lei nº 526/2026 proíbe o uso, a comercialização, a importação, a distribuição, a propaganda e a produção de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods e cigarros eletrônicos.  

A proposta, no entanto, chama atenção por tentar regulamentar e punir condutas que, em grande parte, já são proibidas pela legislação sanitária federal. Desde 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) veta a comercialização, importação e propaganda desses produtos no Brasil, proibição reforçada pela Resolução RDC 855/2024. O mercado formal de cigarros eletrônicos, portanto, já opera na ilegalidade.  

O diferencial do projeto paranaense está na criação de sanções administrativas específicas para usuários e comerciantes.

Pela proposta, pessoas flagradas utilizando cigarros eletrônicos poderão receber advertência na primeira ocorrência e multa de 20 UPF/PR em caso de reincidência. Considerando o valor atual da Unidade Padrão Fiscal do Paraná, a penalidade supera R$ 1,2 mil.  

Já para comerciantes, distribuidores e fabricantes, as punições são significativamente mais pesadas. As multas variam de 1.000 a 5.000 UPF/PR, o que representa valores que podem ultrapassar R$ 738 mil, além da apreensão dos produtos, suspensão do alvará por até 30 dias e até mesmo fechamento definitivo do estabelecimento em caso de reincidência.  

“Vamos proibir o cigarro eletrônico”

Ao defender a proposta durante sessão plenária da Alep, Ricardo Arruda afirmou que pretende combater o avanço do uso dos dispositivos entre adolescentes.

“Essa semana teve um vídeo dos adolescentes contando que eles estão parando de fumar porque morreu mais um jovem que fumava esse maldito cigarro eletrônico, que acha que não faz mal nenhum. Então, aqui no Paraná, nós vamos aprovar essa lei e vamos proibir esse cigarro eletrônico”, declarou o parlamentar.  

O deputado também destacou as multas previstas no projeto.

“Vai ter uma multa para quem usa, uma multa de R$ 1.200. E para quem vender, a multa pode chegar a R$ 700 mil”, afirmou.  

Fiscalização em bares, restaurantes e eventos

O texto determina ainda que bares, restaurantes, casas noturnas, tabacarias, eventos e outros espaços de uso coletivo afixem avisos informando sobre a proibição e as penalidades previstas. Os responsáveis pelos estabelecimentos também deverão impedir o uso e a comercialização dos dispositivos em suas dependências.  

Os recursos arrecadados com as multas seriam destinados prioritariamente a programas de prevenção ao tabagismo, campanhas educativas e ações de saúde pública. A fiscalização ficaria a cargo da Vigilância Sanitária, da Secretaria Estadual da Saúde e de outros órgãos competentes.  

Projeto pode ser anexado a proposta mais antiga

A tramitação da matéria, contudo, pode não seguir de forma independente. A Diretoria Legislativa da Alep identificou que o projeto possui objeto semelhante ao Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do deputado Delegado Tito Barichello, que já está em tramitação e também prevê multas para usuários e estabelecimentos que permitirem o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos.  

Diante da similitude, o diretor legislativo da Casa recomendou a anexação da proposta de Ricardo Arruda ao projeto mais antigo, conforme determina o Regimento Interno da Assembleia.  

Além disso, a própria análise técnica da Alep apontou que propostas semelhantes já foram apresentadas anteriormente pelos deputados Dr. Batista, em 2022, e Paulo Gomes, em 2023, ambas posteriormente arquivadas.  

Debate sobre competência legislativa

Embora o projeto tenha como justificativa a proteção da saúde pública e o combate ao aumento do consumo entre jovens, a iniciativa pode enfrentar questionamentos jurídicos. Isso porque a comercialização, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos já são proibidas nacionalmente por normas da Anvisa, cabendo discutir até que ponto um estado pode criar novas punições e ampliar restrições sobre um tema já regulado pela União.  

Enquanto a discussão avança na Assembleia, o texto se soma a uma série de tentativas legislativas de endurecer o combate aos cigarros eletrônicos, produtos que permanecem proibidos no mercado brasileiro, mas continuam amplamente consumidos e comercializados de forma clandestina.  

Créditos: Redação