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Ministério Público cobra projeto de lei para adequar salários do magistério em Terra Roxa
Promotoria aponta que edital oferece R$ 1.943 para 20h, enquanto valor proporcional por lei deveria ser de R$ 2.565; prefeitura tem 30 dias para responder
O Ministério Público do Paraná recomendou que a Prefeitura de Terra Roxa altere um concurso público aberto para contratação de professores após identificar salários abaixo do piso nacional do magistério.
A recomendação foi emitida porque o edital prevê remuneração considerada inferior ao valor mínimo estabelecido pela legislação federal para profissionais da educação básica pública.
Concurso prevê salário abaixo do piso nacional
Segundo o Ministério Público do Paraná, o concurso oferece salário de R$ 1.943,65 para professores da educação infantil e do ensino fundamental com jornada de 20 horas semanais.
No entanto, o piso salarial nacional do magistério atualmente está fixado em R$ 5.130,63 para carga horária de 40 horas semanais.
De forma proporcional, o vencimento para jornada de 20 horas deveria ser de pelo menos R$ 2.565,32.
A diferença motivou a atuação da Promotoria de Justiça, que apontou possível descumprimento da legislação federal que regulamenta o piso dos professores.
MP pede mudança em lei municipal
Na recomendação administrativa, o Ministério Público orienta que o Executivo municipal encaminhe com urgência um projeto de lei à Câmara de Vereadores para alterar a tabela salarial do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério municipal.
A mudança deve atingir a Lei Municipal 1.582/2017, adequando o vencimento inicial dos professores ao piso nacional previsto na Lei Federal 11.738/2008.
Além da alteração legislativa, o MP também recomendou a retificação imediata do edital do concurso público.
Prefeitura tem 30 dias para responder
O Município terá prazo de 30 dias para informar à Promotoria se irá cumprir as recomendações.
Segundo o Ministério Público, caso a prefeitura não faça as adequações solicitadas, poderão ser adotadas medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação federal referente ao piso salarial dos profissionais do magistério público.
Piso dos professores gera disputas frequentes
A discussão sobre o pagamento do piso nacional do magistério tem provocado disputas recorrentes entre prefeituras, sindicatos e órgãos de controle em várias cidades brasileiras.
Muitos municípios alegam dificuldades financeiras para cumprir integralmente os reajustes anuais definidos pelo governo federal, enquanto entidades de professores defendem que o pagamento do piso é obrigação legal e constitucional.
O tema costuma gerar debates sobre orçamento municipal, valorização da educação pública e condições de trabalho dos profissionais da rede de ensino.
