Além de investigar o planejamento e a escolha da tecnologia do Programa Olho Vivo, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também concentra esforços na forma como a estrutura física do sistema foi implantada. Despacho do conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães revela que permanecem pendentes documentos considerados essenciais para comprovar a regularidade da instalação das câmeras de videomonitoramento, levando o Tribunal a manter aberta a fase de instrução do processo.

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Entre os pontos destacados pelo relator está a ausência de documentação que demonstre, de forma completa, como foi conduzida a implantação física do programa. Segundo o despacho, ainda precisam ser apresentados elementos que permitam verificar quem autorizou a instalação dos equipamentos, quais critérios técnicos orientaram a definição dos locais das câmeras e quais profissionais responderam tecnicamente pela execução dos serviços.

O Tribunal também registra que permanecem pendentes documentos como projetos executivos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), registros de aquisição dos equipamentos e documentação patrimonial das câmeras instaladas. Para o relator, essas informações são indispensáveis para verificar a regularidade da implantação do sistema e a adequada gestão do patrimônio público.

Outro aspecto que permanece sob análise é a utilização de postes e outros bens públicos para instalação dos equipamentos. O despacho aponta que ainda será necessário esclarecer quais órgãos autorizaram essas ocupações, quais documentos respaldaram as instalações e se houve observância das exigências técnicas e administrativas aplicáveis a esse tipo de intervenção.

A decisão também menciona dúvidas sobre a localização dos equipamentos e sobre a existência de documentação que demonstre o planejamento da implantação em cada município. Segundo o relator, essas informações são relevantes para reconstruir todas as etapas de execução do projeto e verificar se a expansão da rede de monitoramento observou critérios técnicos previamente definidos.

Em outro trecho, o despacho registra que ainda não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o inventário patrimonial dos equipamentos, sua origem, o registro de aquisição e demais informações relacionadas ao controle do patrimônio público. O Tribunal considera que essas lacunas documentais impedem, neste momento, uma conclusão definitiva sobre a regularidade da implantação física do Programa Olho Vivo.

Diante desse cenário, o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães determinou a continuidade da instrução processual, com a realização de novas diligências e apresentação de documentação complementar. Entre as medidas adotadas está uma nova intimação do então superintendente-geral de Governança de Serviços e Dados, Leandro Victorino de Moura, para prestar esclarecimentos adicionais sobre pontos específicos da investigação. O despacho ressalta que a apuração permanece em fase de instrução e que ainda não há julgamento de mérito sobre a denúncia.