O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) confirmou oficialmente que instaurou uma fiscalização específica para apurar uma contratação relacionada à Google no âmbito do Programa Olho Vivo, principal projeto de videomonitoramento inteligente do Governo do Estado. A informação consta de despacho do conselheiro Fábio de Souza Camargo, que também autorizou o compartilhamento de documentos com o Ministério Público do Paraná (MPPR), responsável por um procedimento preparatório que investiga possíveis irregularidades na segunda fase do programa.

O procedimento teve origem em um requerimento da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, que solicitou ao Tribunal informações sobre uma suposta contratação estimada em aproximadamente R$ 90 milhões para serviços ligados à Google, além de documentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 203/2026, destinado à expansão do Olho Vivo, e de outros processos já em tramitação no TCE.

Ao responder ao Ministério Público, a Coordenadoria-Geral de Fiscalização informou que o Tribunal conduz atualmente duas frentes de fiscalização diretamente relacionadas ao programa.

A primeira envolve o Pregão Eletrônico nº 203/2026, licitação estimada em R$ 580.951.440,00, destinada à implantação da plataforma definitiva do Olho Vivo. O certame permanece suspenso por decisão cautelar do conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, proferida em processo específico.

A segunda fiscalização, considerada uma das principais novidades reveladas pelo despacho, recai sobre o Contrato nº 5850/2025, firmado entre a Superintendência-Geral de Governança de Dados (SGSD) e a CELEPAR, envolvendo a contratação de serviços de computação em nuvem fornecidos por meio da Google. Segundo o Tribunal, essa apuração ainda se encontra em fase inicial e, quando o despacho foi proferido, sequer havia sido formalmente autuada como processo de fiscalização, embora diligências já estivessem em andamento.

Plataforma foi identificada

Durante a análise preliminar da documentação, os auditores localizaram a contratação da solução Assisted Investigation Platform (AIP), disponibilizada por meio do Marketplace da Google.

De acordo com a informação técnica reproduzida no despacho, a contratação prevê a utilização de créditos de computação em nuvem estimados em US$ 11.180.129,76, pelo período de 36 meses, destinados ao processamento e análise das imagens produzidas pelo Programa Olho Vivo.

Apesar da identificação da plataforma, o próprio Tribunal faz uma ressalva importante. Os técnicos registraram que não foi possível concluir, naquele estágio da fiscalização, se essa contratação corresponde ao contrato estimado em aproximadamente R$ 90 milhões mencionado no procedimento instaurado pelo Ministério Público.

A observação evidencia que essa etapa da investigação ainda depende da produção de novos documentos e esclarecimentos para estabelecer eventual relação entre os contratos.

Investigação vai além da contratação

O despacho também reproduz o objeto do procedimento instaurado pelo Ministério Público, demonstrando que a investigação não se limita à contratação da infraestrutura tecnológica.

Entre os temas sob análise estão a eventual utilização de tecnologias de reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos, integração de diferentes bases de dados da segurança pública, armazenamento de informações em plataformas internacionais, participação de empresas privadas na operação do sistema e eventual necessidade de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), além de mecanismos de governança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O procedimento também busca esclarecer a existência de controles de segurança, registros das operações de tratamento de dados, políticas de governança e eventual compartilhamento de informações entre órgãos públicos e empresas privadas.

Fiscalização sobre dados pessoais

Outra frente de fiscalização é conduzida pela 6ª Inspetoria de Controle Externo, responsável pela análise do tratamento de dados pessoais no âmbito do programa.

Segundo o despacho, os auditores concluíram que, até o estágio atual de implantação do Olho Vivo, não foram encontradas evidências de tratamento de dados pessoais utilizando os equipamentos e softwares já adquiridos. A Inspetoria, contudo, ressalta que essa conclusão está limitada ao momento da fiscalização e que, caso o sistema passe efetivamente a realizar esse tipo de tratamento, será necessária nova análise para verificar sua conformidade com a LGPD.

A unidade técnica informa ainda que também realizou fiscalização sobre contratos celebrados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública com a empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda., procedimento que deu origem ao Processo de Homologação de Recomendações nº 3555-6/26.

Compartilhamento com o Ministério Público

Na decisão, o conselheiro Fábio de Souza Camargo autorizou o fornecimento ao Ministério Público das cópias dos processos que não tramitam sob sigilo e determinou o encaminhamento do expediente aos gabinetes dos relatores responsáveis pelos demais procedimentos relacionados ao Programa Olho Vivo, para que decidam sobre o acesso aos autos sob sua relatoria.

A medida reforça a atuação coordenada entre os órgãos de controle e amplia o intercâmbio de informações sobre um dos maiores projetos de tecnologia e videomonitoramento atualmente em implantação no Paraná.

Outras investigações seguem em andamento

Paralelamente à fiscalização sobre a contratação da Google, permanece em tramitação outro processo relatado pelo conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, que apura a própria concepção e implantação do Programa Olho Vivo.

Nesse procedimento, o Tribunal já apontou a necessidade de aprofundar a investigação sobre aspectos como planejamento da solução tecnológica, documentação técnica, estudos comparativos, risco de dependência tecnológica (vendor lock-in), instalação física das câmeras, documentação patrimonial e participação de empresas privadas no desenvolvimento da plataforma. O relator também determinou a continuidade da instrução, com novas diligências e apresentação de documentos, sem que haja, até o momento, julgamento de mérito sobre as acusações formuladas.