O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que adie a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A principal preocupação do governo federal é o impacto fiscal da medida, que pode chegar a até R$ 30 bilhões ao longo da próxima década.

A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e agora depende apenas da promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Antes disso, porém, o Ministério da Fazenda defende que União, estados e municípios tenham tempo para avaliar os custos da nova regra previdenciária.

Após reunião com Alcolumbre, Durigan afirmou que solicitou cautela na condução do processo. Segundo ele, é necessário dimensionar os efeitos financeiros da proposta, que não afetará apenas os cofres da União, mas também os orçamentos estaduais e municipais.

"O pedido foi para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento para a promulgação, permitindo que União, estados e municípios possam calcular o impacto da medida", afirmou o ministro.

Custo preocupa governo

De acordo com estimativas do Ministério da Previdência Social, a criação do novo regime previdenciário poderá gerar um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. A equipe econômica avalia que a PEC cria despesas permanentes sem indicar uma fonte de financiamento, o que pode comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Durigan revelou que já recebeu manifestações de preocupação de prefeitos e governadores sobre os efeitos da proposta. Segundo ele, dispositivos como a garantia de paridade e integralidade dos benefícios representam despesas adicionais que precisarão ser suportadas pelos entes federativos.

Na avaliação do ministro, conhecer previamente o impacto financeiro é fundamental para que estados e municípios possam se planejar e evitar dificuldades fiscais futuras.

Governo pode recorrer ao STF

A preocupação da Fazenda não é nova. Ainda antes da votação da PEC no Senado, Durigan já havia sinalizado que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta seja promulgada sem a indicação de uma fonte de compensação para o aumento das despesas previdenciárias.

O argumento é de que tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que toda criação de gasto permanente seja acompanhada da previsão de receitas capazes de financiá-lo.

O que muda

A PEC estabelece um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício da função e de contribuição previdenciária, além da fixação de idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O texto também cria regras de transição, assegura paridade e integralidade dos benefícios e estende os direitos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Atualmente, esses trabalhadores seguem as regras gerais da Previdência Social estabelecidas pela reforma de 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Enquanto o Congresso se prepara para promulgar a emenda, o governo tenta ganhar tempo para mensurar seus efeitos fiscais e decidir se levará a discussão ao STF, numa tentativa de evitar que a nova regra entre em vigor sem uma solução para o financiamento dos custos adicionais.