O Ministério Público do Paraná instaurou um inquérito civil para apurar possível frustração do caráter concorrencial no Pregão Presencial nº 140/2018, realizado pela Prefeitura de Goioerê para a contratação de empresas responsáveis por ministrar cursos, capacitações, oficinas e palestras destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social. A medida amplia o alcance das investigações e decorre de uma análise que já vinha sendo desenvolvida pelos grupos especializados do Ministério Público no combate à corrupção.

O despacho que determinou a abertura do inquérito revela que a investigação teve origem em uma Notícia de Fato encaminhada pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA), instaurada para apurar eventual ato de improbidade administrativa e possível frustração da competitividade em procedimentos licitatórios envolvendo agentes políticos e empresas ligadas ao grupo IFAG.

O documento também demonstra que a investigação sobre Goioerê não ocorre de forma isolada. Ao fundamentar a decisão, o promotor de Justiça André Ruiz Prates afirma que os grupos especializados do Ministério Público já realizaram um "denso e aprofundado trabalho investigativo", compartilhando um conjunto de provas formado por relatórios de missão, análises decorrentes de quebras de sigilo bancário e fiscal e mapeamento de contratos celebrados em dezenas de municípios paranaenses.

Segundo o despacho, esse material reúne indícios de um suposto modus operandi baseado na simulação de competitividade entre empresas, utilização de múltiplas pessoas jurídicas, emprego de interpostas pessoas  (popularmente conhecidas como "laranjas"), prestação deficiente dos serviços contratados e obtenção de enriquecimento ilícito. O promotor, entretanto, ressalta que esses elementos decorrem da investigação regional conduzida pelo GEPATRIA e pelo GAECO e que, especificamente em relação ao contrato firmado pela Prefeitura de Goioerê, ainda são necessários esclarecimentos adicionais para verificar se houve irregularidades na contratação local.

Contrato de Goioerê ainda depende de esclarecimentos

Embora reconheça a robustez das investigações conduzidas em âmbito estadual, o Ministério Público registra que a contratação realizada em Goioerê ainda demanda análise documental específica. "Ocorre que, até a presente data, não houve resposta ao ofício expedido por esta Promotoria de Justiça requisitando as referidas informações e cópias integrais do procedimento de contratação junto ao ente municipal", registra o despacho.

O promotor afirma que a aferição da lisura da licitação e da efetiva prestação dos serviços depende da análise detalhada da documentação relacionada ao contrato firmado pelo município. Entre os documentos requisitados pelo Ministério Público estão cópias integrais das notas de empenho, ordens de pagamento, notas fiscais e listas de presença capazes de comprovar a realização dos cursos e a participação dos servidores nas atividades contratadas.

Foi justamente diante da ausência inicial de resposta e da necessidade de aprofundar a investigação que o Ministério Público decidiu encerrar a Notícia de Fato e instaurar formalmente um Inquérito Civil, procedimento que amplia os instrumentos investigativos disponíveis à Promotoria.

Prefeitura encaminhou documentos

Após a expedição do ofício ministerial, a Prefeitura de Goioerê encaminhou documentação à Promotoria por meio do Ofício nº 219/2026. No expediente, o prefeito Pedro Antônio de Oliveira Coelho informa que foram remetidas notas de empenho, ordens de pagamento e notas fiscais relacionadas ao objeto investigado, documentação localizada pela Secretaria Municipal de Fazenda durante levantamento interno realizado para atender à requisição ministerial.

Os anexos encaminhados ao Ministério Público incluem autorizações de fornecimento, notas fiscais eletrônicas, comprovantes bancários de pagamento, notas de empenho e documentos administrativos relacionados à execução contratual, envolvendo serviços prestados por empresas vencedoras do certame, entre elas o Instituto de Formação em Gestão Pública (IFAG) e a B.H.R. Teixeira Berbet.

Licitação previa cursos e oficinas

O Pregão Presencial nº 140/2018 foi lançado para contratar empresas especializadas na realização de cursos, oficinas, palestras e capacitações destinados aos programas da Assistência Social do município. Entre os serviços previstos estavam capacitações para profissionais do CRAS, palestras para famílias atendidas pelo CREAS, oficinas voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares, atividades de orientação para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e cursos destinados ao aperfeiçoamento técnico das equipes da assistência social.

O edital determinava que o conteúdo das atividades seria definido conjuntamente entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e as empresas contratadas, de acordo com as necessidades identificadas pelo município. Também estabelecia que o pagamento somente poderia ocorrer após a conclusão dos serviços e o aceite definitivo por parte da administração pública.

Empresa foi inabilitada durante a disputa

Os próprios documentos do processo licitatório demonstram que uma das empresas participantes foi inabilitada ainda durante a fase de habilitação. Segundo a ata da sessão pública, a comissão de licitação concluiu que a empresa deixou de apresentar documentos obrigatórios para comprovação da qualificação econômico-financeira e técnica, entre eles o balanço patrimonial, os termos de abertura e encerramento do livro diário e atestado de capacidade técnica emitido em nome da própria empresa. Em razão dessas inconsistências, a participante foi excluída da disputa.

Ao final do certame, os contratos foram distribuídos entre diferentes empresas, entre elas o Instituto Makro Marketing Cursos e Treinamentos Eireli, a B.H.R. Teixeira Berbet ME, a IP Cursos Profissionalizantes Eireli e o IFAG  (Instituto de Formação em Gestão Pública Ltda.), responsáveis por diferentes itens da licitação.

Investigação prossegue

Na decisão que determinou a instauração do Inquérito Civil, o promotor destaca que a necessidade de esclarecimentos por parte do Município, somada à complexidade das fraudes investigadas em âmbito regional e ao número de pessoas potencialmente envolvidas, exige diligências mais aprofundadas para verificar a regularidade da contratação realizada em Goioerê.

Até o momento, o Ministério Público não atribuiu responsabilidade a qualquer agente público ou empresa em relação ao contrato celebrado pelo município. O objetivo do inquérito é justamente reunir elementos que permitam confirmar ou afastar eventual ocorrência de ilícitos na condução do procedimento licitatório e na execução dos serviços contratados.