A Prefeitura de Foz do Iguaçu assinou contrato de R$ 25,4 milhões com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) para implantar o sistema de gestão de multas de trânsito. O valor supera em 33,3% o montante pago por Cascavel, que firmou acordo idêntico por R$ 19,1 milhões. Dados do Detran-PR indicam que Foz possui 212.199 veículos registrados, enquanto Cascavel tem 278.960. Entre janeiro e setembro deste ano, foram registradas 170.528 autuações em Foz e 162.029 na cidade vizinha. Apesar de ter 24% menos veículos e apenas 5% mais multas, Foz pagará R$ 6,37 milhões a mais por um serviço com estrutura e objeto iguais.

Ambos contratos têm como objeto o Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito (GIT), desenvolvido pela estatal paranaense, e foram firmados sem licitação, com base no artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, que permite contratação direta entre entes públicos.

 

Irregularidades

Antes da homologação, o processo foi questionado pela própria assessoria jurídica do Foztrans. O parecer nº 39/2025, de 25 de setembro, apontou ausência de pesquisa de preços, fragilidade no termo de referência, cláusulas desfavoráveis e risco de nulidade caso a Celepar seja privatizada.

Apesar das advertências, o contrato, com duração de cinco anos, foi homologado em 26 de setembro de 2025. O documento também criticou a multa contratual de 0,5%, considerada desproporcional, e a falta de comprovação de exclusividade técnica da empresa, exigência legal para dispensa de licitação. O parecer condicionou a validade do contrato à correção das irregularidades. Por meio de nota, a Prefeitura de Foz afirma que atendeu integralmente às recomendações. Entretanto, não há registro oficial de que a atualização tenha ocorrido antes da homologação do certame.

 

Privatização

A Celepar está no centro de um processo de desestatização conduzido pelo governo Ratinho Junior (PSD), atualmente suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Em 3 de outubro, o relator do caso, conselheiro Durval Amaral, determinou a realização de estudos técnicos e a convocação de audiência pública para discutir os impactos da venda. A decisão confirmou a cautelar emitida em 11 de setembro pelo conselheiro substituto Lívio Sotero Costa, que havia interrompido o cronograma de privatização.

 

PGE

As contratações de Foz e Cascavel ocorreram após a publicação do parecer nº 411/2024 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em 13 de junho de 2024. O órgão advertiu que, caso a Celepar seja privatizada, novas contratações deverão ser licitadas, pois a dispensa prevista no artigo 75 da Lei de Licitações se aplica exclusivamente a entes públicos. A PGE também orientou que os contratos em execução fossem reavaliados e readequados, sob pena de nulidade jurídica se mantidos sem ajustes após a mudança na natureza da companhia.

 

O que dizem as Prefeituras?

Em nota, a Prefeitura de Foz informou que o contrato de R$ 25,4 milhões com a Celepar “segue rigorosamente os parâmetros técnicos, jurídicos e legais” e que todas as recomendações do Parecer Jurídico nº 39/2025 foram atendidas. A administração argumenta que a Celepar é a única empresa com integração nativa ao sistema do Detran-PR, condição essencial para a gestão das infrações de trânsito, e que todos os municípios com trânsito municipalizado utilizam o mesmo modelo de contratação.

O valor de referência de R$ 21,24 por auto de infração pago é o mesmo aplicado em outros municípios, segundo a prefeitura. A diferença no total de R$ 25,4 milhões decorre, afirma, apenas da projeção de volume de autos processados, e não de sobrepreço. A nota reforça que o pagamento é feito somente por autos efetivamente quitados, o que elimina risco financeiro ao município. O valor global representa um teto de execução, dificilmente alcançado integralmente. Sobre a possível privatização da Celepar, a prefeitura disse que se trata de um tema estadual que afeta todos os contratos em vigor. O acordo inclui cláusulas de rescisão e contingência para garantir continuidade do serviço e proteção do interesse público. “A decisão foi técnica e juridicamente fundamentada, assegurando interoperabilidade, economicidade e segurança jurídica”, conclui a nota.

 

Cascavel

A Prefeitura de Cascavel afirmou que o contrato de R$ 19,1 milhões, com vigência de cinco anos, foi precedido de estudo técnico interno e que pode ser rescindido a qualquer momento caso haja alteração na estrutura da empresa. A Prefeitura destacou que o processo de desestatização da Celepar está suspenso, o que mantém a validade da dispensa de licitação. “Não há ilegalidade na contratação. O valor é estimativo e será ajustado conforme o número real de autos processados”, disse o município.

 

Créditos: Bruno Soares/Foz do Iguaçu