Foi divulgado pelos Estados Unidos e outros 14 países das Américas, nessa terça-feira (22), a intenção de adotar medidas coordenadas contra 24 organizações criminosas transnacionais, entre elas as facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV). A divulgação foi feita em Nova York, durante uma reunião realizada à margem da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

A decisão integra a primeira ação conjunta do Escudo das Américas, coalizão liderada pelos Estados Unidos voltada à cooperação regional nas áreas econômica, de segurança e de articulação multilateral. Além dos norte-americanos, assinaram a declaração Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru e Trinidad e Tobago. O Brasil não integra o grupo.

O documento cita PCC e Comando Vermelho ao lado de grupos como Tren de Aragua, Mara Salvatrucha (MS-13), Cartel de Sinaloa, Cartel Jalisco Nueva Generación, Clan del Golfo, Los Choneros e Los Lobos. Ao todo, 24 organizações foram incluídas na primeira frente de atuação conjunta da coalizão.

Segundo a declaração, os governos pretendem adotar, conforme suas respectivas legislações nacionais e obrigações internacionais, medidas como congelamento de ativos, restrições migratórias e de vistos para integrantes, associados e apoiadores, além da responsabilização criminal de pessoas que conscientemente forneçam apoio material ou logístico às organizações listadas.

Apesar de parte das repercussões tratar a decisão como um pacote de sanções já imposto pelos 15 países, o texto oficial estabelece uma intenção de adoção coordenada das medidas. Isso significa que a declaração, por si só, não bloqueia automaticamente patrimônio nem cria o mesmo enquadramento jurídico em todos os países. A aplicação concreta dependerá dos instrumentos previstos na legislação de cada governo participante.

PCC e CV já estão em lista de sanções dos Estados Unidos 

Para as duas facções brasileiras, a pressão norte-americana não começa agora. Em maio deste ano, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, o OFAC, passou a enquadrar o PCC e o Comando Vermelho dentro de seu regime de sanções antiterrorismo. Em junho, os registros foram atualizados para incluir também a classificação norte-americana de Foreign Terrorist Organization (FTO), ou organização terrorista estrangeira.

Essa classificação é adotada pelos Estados Unidos e não altera automaticamente o enquadramento jurídico das facções no Brasil, onde PCC e CV são tratados como organizações criminosas.

Washington também já avançou sobre estruturas financeiras associadas ao PCC. Em julho, o Departamento do Tesouro sancionou dois brasileiros, três empresas brasileiras e uma companhia portuguesa acusados de integrar uma rede utilizada para lavagem de recursos da facção. Na ocasião, o governo americano afirmou que o PCC possui atuação transnacional e presença em diferentes países.

Com a criação de uma frente multilateral, a principal mudança é a tentativa de ampliar esse modelo para outros países da região. Na prática, caso os governos participantes implementem as medidas anunciadas, integrantes e estruturas associadas às facções poderão enfrentar maior dificuldade para movimentar recursos, manter patrimônio, circular internacionalmente ou utilizar empresas e redes logísticas em diferentes países.

Brasil ficou fora da coalizão

O Brasil não assinou a declaração e não participa do Escudo das Américas. Por isso, o anúncio não significa que o governo brasileiro tenha adotado as mesmas sanções nem que PCC e Comando Vermelho passem a ser juridicamente classificados como organizações terroristas em território nacional.

A diferença de abordagem ocorre em meio a uma discussão mais ampla sobre como combater organizações criminosas com atuação internacional. Em discurso na Assembleia-Geral da ONU nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu cooperação internacional contra o crime organizado, com atenção ao tráfico de armas, lavagem de dinheiro e fluxos financeiros ilegais, mas rejeitou intervenções externas no território brasileiro. O governo brasileiro também tem se manifestado contra a adoção automática da classificação norte-americana de terrorismo para PCC e Comando Vermelho.

Assim, há uma distinção importante entre a posição brasileira e a estratégia liderada por Washington: enquanto os Estados Unidos utilizam instrumentos jurídicos e financeiros associados ao combate ao terrorismo, o Brasil mantém o enquadramento das facções dentro da legislação de organizações criminosas.

Medidas vão além das facções brasileiras 

A iniciativa não se limita ao PCC e ao Comando Vermelho. O documento estabelece três eixos para o Escudo das Américas: cooperação econômica, segurança e coordenação multilateral. Na área de segurança, os integrantes defendem maior compartilhamento de informações, integração entre forças de segurança, combate às estruturas financeiras das organizações e coordenação de medidas contra os grupos classificados pelos signatários como ameaças transnacionais. O governo chileno, ao anunciar sua adesão à coalizão, destacou acesso a sistemas de análise de dados, intercâmbio de inteligência, treinamento policial e maior coordenação de fronteiras como alguns dos objetivos da iniciativa.

A expressão “narcoterrorismo” aparece na declaração e vem sendo utilizada pelo governo norte-americano para caracterizar parte dessas organizações. O termo, contudo, não corresponde a uma classificação jurídica uniforme em todo o continente. Cada país mantém competência para definir, de acordo com seu ordenamento jurídico, como enquadrará as organizações e quais medidas poderá aplicar.

O anúncio desta semana, portanto, representa sobretudo uma tentativa de transformar o combate a grupos criminosos transnacionais em uma política regional coordenada. No caso de PCC e Comando Vermelho, a consequência mais imediata não está no Brasil, mas na possibilidade de ampliar para outros países restrições financeiras e migratórias que os Estados Unidos já começaram a aplicar.

A dimensão prática desse cerco dependerá, agora, de como cada um dos 15 governos transformará a declaração política em medidas concretas dentro de sua própria legislação.

Créditos: Julia Maraschi