CPI das Bets é encerrada sem aprovação de relatório e sem adoção de medidas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, conhecida como “CPI das Bets”, encerrou suas atividades nesta quinta-feira (12) sem aprovar o relatório final apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O parecer recebeu quatro votos contrários e apenas três favoráveis, o que levou à rejeição do texto e à conclusão dos trabalhos da comissão sem a adoção de medidas legais ou legislativas.

O relatório elaborado por Soraya pedia o indiciamento de 16 pessoas, incluindo influenciadores digitais como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, e sugeria a criação de 20 projetos de lei voltados à regulamentação e restrição das apostas virtuais. Entre as propostas estavam a proibição de jogos eletrônicos que simulam caça-níqueis, como o popular “Jogo do Tigrinho” e a vedação da participação de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) em apostas on-line.

Mesmo com a rejeição do relatório, a senadora anunciou que entregará os documentos produzidos pela comissão a autoridades como o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso; e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. “Saio feliz, com missão cumprida. Não terminará em pizza, eu não sou pizzaiola”, declarou Soraya à TV Senado.

Entre os indiciamentos propostos, a senadora acusa influenciadores de promover apostas de forma fraudulenta ao utilizar “contas demonstrativas”, com simulações de ganhos irreais financiadas pelas próprias plataformas, o que, segundo ela, configura estelionato e propaganda enganosa.

A rejeição do texto, no entanto, foi justificada por parlamentares como Angelo Coronel (PSD-BA), que afirmou não ter tido tempo hábil para analisar adequadamente o conteúdo, entregue apenas dois dias antes da votação. “Analisar em 24 horas é fingir que analisou”, disse o senador, criticando também o impacto reputacional de indiciamentos propostos sem análise aprofundada. Coronel, que relatou o projeto de lei que resultou na regulamentação das apostas no Brasil, defendeu a legalização como forma de arrecadação e controle.

O relatório rejeitado concentrava os pedidos de indiciamento, sobretudo, em empresários e empresas do setor de apostas, como MarjoSports e Brax Produção e Publicidade. Nomes como Deolane Bezerra, sua advogada Adélia Soares e o influenciador Fernandinho OIG foram citados por crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Paralelamente, o senador Izalci Lucas (PL-DF) havia apresentado um relatório alternativo, com propostas semelhantes às de Soraya, como a exigência de licitação para empresas operarem no setor e a limitação de horários para propaganda. No entanto, seu texto acabou sendo desconsiderado na votação final, após trechos terem sido incorporados ao documento principal, que acabou ultrapassando três mil páginas.

Críticas também surgiram quanto à forma como os dados foram tratados. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) rejeitou o texto e criticou a exposição de informações sigilosas de investigados. Para ele, a CPI demonstrou a necessidade de reestruturação do modelo de funcionamento dessas comissões no Congresso. “Não gosto de CPI. Acho que a CPI funciona errado. É preciso uma mudança efetiva, ou teremos uma CPI atrás da outra, prejudicada pelo seu próprio funcionamento”, afirmou.

Com 21 reuniões realizadas desde sua instalação em novembro de 2024, a CPI ouviu apenas 19 dos mais de 150 convocados. Ao menos seis pessoas não compareceram aos depoimentos, e cerca de metade dos requerimentos de quebra de sigilo enviados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi aprovada. Ao todo, o Coaf respondeu com 63 documentos.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que votou a favor do relatório, afirmou que, apesar de reconhecer méritos no documento, a CPI foi omissa diante de denúncias que ele apresentou. Girão ainda acusou a comissão de ignorar indícios de extorsão a empresários do setor por parte de lobistas usando o nome da CPI. Em resposta, o presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), rebateu as acusações e classificou as falas como “bravatas”.

A CPI das Bets foi criada para investigar os impactos das apostas on-line no orçamento familiar, supostas conexões com o crime organizado e o papel de influenciadores na promoção desses jogos. A ausência de consenso entre os parlamentares e as críticas ao processo investigativo resultaram no encerramento do colegiado sem encaminhamentos formais, embora a senadora Soraya insista que as propostas e denúncias não serão esquecidas.