Governo altera o ECA e amplia assistência a crianças e adolescentes com dependência química
Nova lei determina atendimento integral e multiprofissional, além de ações preventivas contra o uso de drogas
Créditos: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) sancionou uma lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). A medida estabelece que o poder público deverá oferecer assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
De acordo com a Lei nº 15.243, o objetivo é proteger a saúde física e mental e promover o bem-estar social desses jovens. O texto também prevê a realização de campanhas de prevenção ao consumo de substâncias lícitas e ilícitas.
O que é o ECA
Criado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, o Estatuto consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e determinando que suas necessidades estejam no centro das políticas públicas. O ECA orienta ações em todo o país, assegurando participação, escuta e acesso a direitos fundamentais.
A nova alteração reforça o papel do Estado na prevenção e no tratamento da dependência química entre jovens, ampliando a rede de atendimento voltada à saúde e à assistência social.
