CNJ inicia primeiro monitoramento nacional do Pena Justa com prazo até 10 de julho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao primeiro monitoramento da versão nacional do plano Pena Justa, que resultará em relatório a ser encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto. Atores nacionais e locais devem enviar ao CNJ, até os dias 9 e 10 de julho, respectivamente, formulário com dados sobre a implementação do plano. O tema foi abordado no 3.º encontro dos Comitês de Políticas Penais, realizado nesta terça-feira (24/6), com mais de 200 participantes.

O plano Pena Justa nacional tem 307 metas a serem cumpridas até 2027 por dezenas de atores responsáveis que foram citados no documento. Os formulários de monitoramento serão analisados e consolidados pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio de sua Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A responsabilidade pelo envio de relatórios semestrais de acompanhamento ao STF foi atribuída ao CNJ na decisão da Corte que validou o plano, e o CNJ também irá disponibilizar as informações em um painel público.

“Este relatório, que trata dos seis primeiros meses do Pena Justa, trará informações sobre a estruturação da governança e sobre o estágio de implantação do plano nacional, com recomendações e pontos de atenção, além do processo de construção dos planos locais”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. “O acompanhamento com foco no cumprimento das metas, que são anuais, será detalhado no próximo relatório”, completa.

A execução e o monitoramento do Pena Justa têm o apoio do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Senappen para enfrentar desafios no campo penal e no socioeducativo.

Monitoramento nacional

Embora esse primeiro monitoramento seja referente ao plano nacional, o formulário também foi enviado a atores locais, porque diversas metas dependem da ação em cada unidade da federação. “É importante frisar que os formulários sob responsabilidade das unidades da federação devem ser consolidados pelos comitês estaduais e distrital de políticas penais, que reúnem Executivo, Judiciário e outros atores relevantes, e não por cada ator separadamente”, explica o secretário nacional de políticas penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), André Garcia.

Além dos 27 comitês de políticas penais, outras instituições devem fornecer informações para o primeiro monitoramento do plano nacional: Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Saúde (MS), Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Também foram solicitadas informações para os tribunais regionais federais da 1.ª, da 3.ª, da 4.ª e da 5.ª Região.

Planos locais

Além da versão nacional, o Pena Justa está sendo desdobrado em 27 planos estaduais e distrital, conforme decisão do STF. Esses planos, que podem ter metas adicionais em relação ao plano nacional, também deverão ser enviados ao STF em agosto por todas as unidades da federação.

Agência CNJ