O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou possíveis irregularidades de R$ 55,4 milhões na execução das chamadas "emendas Pix" entre os anos de 2020 e 2024.

Na decisão, Dino encaminhou o documento ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para que sejam verificados eventuais indícios de crimes. Caso sejam constatadas irregularidades de natureza penal, o ministro autorizou que as informações sejam incorporadas a investigações já em andamento ou deem origem a novos inquéritos.

Segundo o despacho, a análise da Polícia Federal deverá priorizar os casos em que o TCU já apontou possíveis prejuízos aos cofres públicos.

Relatório identificou falhas em R$ 198 milhões fiscalizados

O relatório do Tribunal de Contas da União analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 estados e municípios, abrangendo um total de R$ 198,1 milhões em recursos públicos.

A auditoria apontou três principais grupos de irregularidades, que somam R$ 55,4 milhões em possíveis danos ao erário.

O maior volume, de aproximadamente R$ 26,3 milhões, está relacionado à falta de transparência e de rastreabilidade na aplicação dos recursos.

Outros R$ 14,9 milhões correspondem a despesas sem comprovação jurídica ou fiscal considerada idônea, além de gastos classificados pelo TCU como incompatíveis com a finalidade das transferências ou sem comprovação da execução dos serviços contratados.

Já um terceiro grupo de irregularidades reúne cerca de R$ 14,1 milhões em possíveis prejuízos decorrentes da inexecução total ou parcial dos objetos financiados e de indícios de superfaturamento.

O que são as emendas Pix

As chamadas emendas Pix são uma modalidade de transferência especial criada para permitir o repasse direto de recursos da União a estados e municípios, sem necessidade de convênios.

O modelo passou a ser alvo de questionamentos por dificultar a identificação do parlamentar responsável pela destinação da verba e do beneficiário final dos recursos, além de apresentar falhas nos mecanismos de prestação de contas.

Diante dessas críticas, o Supremo Tribunal Federal passou a acompanhar a execução das transferências para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade na aplicação do dinheiro público.

Flávio Dino é o relator das ações que tratam da fiscalização das emendas parlamentares no STF.

Dino cita "estado de inconstitucionalidade"

Ao analisar as conclusões da auditoria do TCU, o ministro afirmou que as irregularidades demonstram a permanência de problemas estruturais na execução das emendas individuais.

Segundo Dino, os dados apresentados pelo Tribunal de Contas indicam a persistência de um "estado de inconstitucionalidade", o que, na avaliação dele, justifica a adoção de novas medidas para assegurar maior transparência e controle sobre a destinação dos recursos públicos.

Com a decisão, caberá agora à Polícia Federal avaliar se as irregularidades apontadas pelo TCU configuram infrações penais e definir a necessidade de abertura de novas investigações.