A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil e, na prática, propõem o fim da escala 6x1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa um.

A partir de agora, as propostas seguem para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara, onde precisarão do apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos, para serem aprovadas.

Entre os textos admitidos está a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma mudança mais imediata, com a adoção de uma jornada de quatro dias por semana, também limitada a 36 horas.

A admissibilidade das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), destacou que os textos atendem aos requisitos formais e não ferem cláusulas pétreas da Constituição. Segundo ele, a discussão sobre a jornada de trabalho responde a uma demanda social crescente. “Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, afirmou durante a análise.

O tema ganhou força nos últimos meses com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende mudanças na organização da jornada com foco na saúde mental e na qualidade de vida. Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Durante o debate na CCJ, parlamentares favoráveis à proposta argumentaram que o modelo 6x1 impacta diretamente a saúde e a vida pessoal dos trabalhadores. O autor da PEC 221/19, Reginaldo Lopes, classificou a escala atual como prejudicial, associando-a a altos níveis de estresse e afastamentos do trabalho. Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a redução da jornada reflete um desejo da maioria da população.

Outros parlamentares, como Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), destacaram os impactos do modelo atual nas relações familiares e no bem-estar dos trabalhadores. Também manifestaram apoio deputados de diferentes partidos, como Helder Salomão (PT-ES) e Erika Kokay (PT-DF).

Por outro lado, houve manifestações contrárias e alertas quanto aos possíveis efeitos econômicos da medida. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS) apontou risco de aumento nos custos de produção, estimando impacto de até 22%, o que poderia refletir em preços mais altos e redução de empregos. Ele sugeriu a adoção de medidas compensatórias, como a desoneração da folha de pagamento.

Já o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) criticou as propostas, argumentando que elas não contemplam trabalhadores informais e classificando a iniciativa como insuficiente para enfrentar problemas estruturais do mercado de trabalho. No mesmo sentido, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) alertou para os riscos de uma mudança acelerada, citando possíveis impactos negativos sobre a economia.

Paralelamente à tramitação das PECs, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional propondo a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e o fim da escala 6x1. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a iniciativa não concorre com a PEC, mas busca acelerar a implementação de mudanças.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também defendeu a proposta como alternativa mais rápida, já que o projeto de lei precisa ser analisado em até 45 dias ou passa a trancar a pauta da Câmara.

Já o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende dar celeridade à tramitação das PECs, com a criação da comissão especial e a possibilidade de votação em plenário ainda no mês de maio. Segundo ele, o objetivo é conduzir o debate com “equilíbrio e responsabilidade”.

A discussão sobre a jornada de trabalho deve seguir nas próximas etapas legislativas, reunindo diferentes posições sobre os impactos sociais e econômicos das mudanças propostas.