O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná passou a adotar um novo modelo nas regras de prevenção contra incêndios e desastres, com base na atualização da legislação estadual. As mudanças, previstas na Lei nº 22.367/2025 e em decreto regulamentador, têm como objetivo reduzir a burocracia para empreendedores e ampliar a segurança da população.

A nova abordagem busca tornar o processo mais ágil e orientativo, incentivando a regularização de edificações e atividades econômicas. Ao mesmo tempo, mantém rigor em situações que representem risco à vida, com possibilidade de medidas como evacuação e interdição.

Entre os principais pontos, está o tratamento diferenciado para atividades de baixo e médio risco. Estabelecimentos classificados como de baixo risco deixam de exigir licenciamento prévio para funcionamento, embora permaneçam sujeitos à fiscalização. Já os de risco médio passam a ter liberação imediata por meio de autodeclaração, sem necessidade de vistoria prévia.

Outra mudança é a priorização da orientação antes da aplicação de penalidades. Com a criação da advertência escrita, responsáveis por imóveis terão prazo de até 60 dias para corrigir irregularidades que não representem risco imediato, sem aplicação automática de multa.

A legislação também incentiva a regularização voluntária, permitindo que vistorias solicitadas pelos próprios responsáveis não resultem em autuação, exceto em casos considerados graves.

Além disso, foram ampliados os prazos para adequações estruturais. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) poderá ter duração de até 36 meses, com possibilidade de prorrogação, permitindo que empresas façam as adaptações de forma planejada.

As alterações incluem ainda mudanças no cálculo de multas, que passam a ser proporcionais à gravidade das infrações, e novas regras para eventos temporários.

Como parte das ações de orientação, o CBMPR também promove capacitações voltadas a empresários, contadores, advogados e demais interessados. As palestras abordam as mudanças na legislação e orientam sobre o processo de regularização, com inscrições abertas ao público.

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