Cautelar do TCE-PR suspende a venda da Celepar

Eliane Alexandrino/Cascavel

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida cautelar, concedida pelo conselheiro-substituto Lívio Sotero Costa a pedido da 4ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), foi publicada na última quinta-feira (11) e tem efeito imediato, concedendo 15 dias para manifestação das partes envolvidas. A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno na próxima quarta-feira (17).

Segundo o despacho, foram identificadas fragilidades que poderiam expor o Estado a riscos financeiros e comprometer a continuidade de políticas públicas.  “Entre os apontamentos da 4ª ICE estão a ausência de estudos e ações para mitigar riscos da saída do Estado do controle da companhia, a falta de estrutura técnica mínima nas secretarias, a dependência tecnológica dos serviços prestados pela Celepar e a inexistência de política de governança em tecnologia da informação no Executivo”, diz a cautelar.

Outros problemas destacados incluem a priorização de cronogramas em detrimento da preparação adequada do Estado, ausência de notificação prévia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), falhas na definição de prazos e documentos, falta de fundamentação técnica e jurídica em termos de anuência para exploração de softwares e possíveis violações de princípios como interesse público e motivação. A cautelar permanecerá válida até decisão definitiva sobre o mérito da questão, com todas as partes já notificadas.

A decisão foi comemorada pela Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa (Alep) que, além de solicitar a suspensão da privatização, também havia requerido a derrubada do sigilo do processo. 

A decisão é cautelar e ocorre em meio a pressão do trabalho do Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, que vem atuando de forma organizada e persistente em defesa da empresa pública, juntamente com os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT) e Renato Freitas (PT), assim como o deputado federal Tadeu Veneri (PT).

Para o líder da bancada, a suspensão representa uma vitória importante de entregar ao setor privado uma empresa estratégica, que guarda dados pessoais dos paranaenses e também do Estado. 

“O governo queria vender a Celepar, que guarda todos os dados do povo do Paraná, desde informações da saúde, da segurança, da educação até dados fiscais. Colocar isso nas mãos de grupos privados, que muitas vezes nem sabemos quem são, é abrir brecha para o uso político e comercial dessas informações, além de colocar em risco a privacidade e a soberania do Estado”, afirmou.

 

A decisão do TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou que a privatização da Celepar, além de comprometer a segurança de dados estratégicos, poderia se transformar em uma verdadeira armadilha econômica. Isso porque a venda exigiria novos gastos com reestruturação de secretarias, contratação de pessoal especializado, compra de equipamentos e adequações à LGPD,  custos que consumiram rapidamente o valor arrecadado, anulando qualquer benefício financeiro e deixando ao Estado apenas os prejuízos.

A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Lívio Fabiano Sotero Costa, determinou a suspensão da venda da Celepar justamente porque o processo apresentava riscos graves e poderia avançar de forma apressada. O despacho aponta que, antes de qualquer edital, o governo precisa consultar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entregar toda a documentação ao TCE-PR com antecedência, apresentar estudos para evitar prejuízos, reestruturar os órgãos que dependem da empresa e implantar uma política de governança em tecnologia da informação. Só depois de cumprir essas etapas o governo poderia cogitar dar andamento ao processo, que ainda dependeria de nova análise do TCE.

 

População seria diretamente prejudicada

A Celepar é responsável pela gestão de dados estratégicos de milhões de paranaenses, registra superávit de cerca de R$ 500 milhões anuais e mantém contratos sem licitação, em razão de sua natureza de ente público. Para a oposição, a venda representa risco de uso indevido de informações sensíveis, perda de autonomia do Estado e aumento dos custos de serviços tecnológicos.

A Oposição ressaltou que, caso a venda fosse concretizada, a população seria diretamente prejudicada. Isso porque informações sensíveis que envolvem desde registros de serviços públicos até dados pessoais dos cidadãos ficariam sob controle de grupos privados, que poderiam utilizá-las para fins comerciais ou políticos. Esse cenário, de acordo com os parlamentares da Bancada, colocaria em risco a privacidade da população e enfraqueceria a soberania do Paraná, já que o Estado perderia autonomia sobre informações fundamentais para planejar e executar políticas públicas.

A Bancada de Oposição afirma que a decisão do TCE-PR reforça os alertas feitos pelos deputados tinham fundamento. Como parte dessas ações, na terça-feira da semana passada (2), a Oposição participou de reunião com o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ivens Linhares, e com o Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, ocasião em que apresentou os principais riscos da venda da companhia.

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