Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos; redução da maioridade penal fica de fora

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários ou abstenções nas duas votações. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, segue agora para promulgação, após superar o impasse envolvendo a redução da maioridade penal.

A votação encerrou uma etapa da tramitação marcada por divergências entre governo e oposição. Conforme a Gazeta do Paraná havia noticiado, a proposta chegou ao plenário do Senado em meio a negociações sobre emendas que pretendiam alterar a idade mínima para responsabilização criminal. O assunto acabou sendo retirado da votação principal, permitindo a aprovação da PEC sem a necessidade de uma nova análise pela Câmara dos Deputados.

Maioridade penal divide Senado

Embora a PEC tenha recebido apoio unânime dos senadores que participaram das votações finais, a decisão de separar as propostas sobre redução da maioridade penal expôs uma divisão no plenário. Por 38 votos a 36, os parlamentares aprovaram a tramitação independente de duas emendas que tratavam do assunto, deixando a discussão para propostas específicas.

Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinados crimes graves, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

A outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), estabelecia uma mudança mais restrita, permitindo a responsabilização criminal a partir dos 16 anos somente em casos de crimes hediondos. As duas alternativas poderão continuar sendo analisadas pelo Congresso, independentemente da PEC da Segurança Pública.

O resultado da votação sobre a maioridade penal também evidenciou diferenças entre as orientações partidárias. PL, PP, Republicanos, PSDB e Podemos defenderam a inclusão da redução no texto, enquanto PSD, MDB, PT, PSB e União Brasil orientaram pela tramitação separada. A disputa foi resolvida por uma diferença de apenas dois votos.

Impasse superado

A discussão sobre a maioridade penal havia provocado o adiamento da votação da PEC em outubro. Na ocasião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria da pauta diante da falta de acordo entre os parlamentares sobre as alterações apresentadas ao texto.

A possibilidade de incluir novas regras sobre responsabilização criminal de adolescentes também poderia exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, prolongando sua tramitação. Com a decisão de analisar as emendas separadamente, os senadores conseguiram concluir a votação da PEC nesta terça-feira.

O relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a aprovação do texto e apresentou parecer sobre as emendas encaminhadas durante a tramitação. Entre os pontos discutidos também esteve a destinação de recursos para ações relacionadas à defesa nacional, objeto de uma emenda aprovada pelo plenário.

Próxima etapa

Com a aprovação nos dois turnos, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Diferentemente dos projetos de lei ordinários, as propostas de emenda à Constituição não dependem de sanção presidencial.

A promulgação permitirá incorporar à Constituição as mudanças aprovadas, entre elas a reorganização de competências na segurança pública, a ampliação da integração entre forças policiais e o fortalecimento de mecanismos de financiamento e coordenação das políticas nacionais da área.

A proposta também abre caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, medida defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A instalação da nova estrutura, entretanto, dependerá de providências administrativas do Poder Executivo.

A aprovação encerra a tramitação da PEC no Senado, mas não a discussão sobre a maioridade penal. As propostas que tratam da redução da idade mínima de responsabilização criminal continuarão sujeitas à análise dos parlamentares em procedimentos próprios.