Ratinho Junior suspende repasses e determina revisão de convênios já assinados com municípios

O governador Ratinho Junior (PSD) assinou, na sexta-feira (30), o Decreto nº 15.581, que determina a suspensão preventiva de repasses financeiros de determinados convênios já formalizados pelo Governo do Paraná e transfere ao Comitê de Governança Fiscal (CGF) a competência para decidir sobre sua manutenção, alteração, suspensão ou encerramento. A medida, adotada após as eleições estaduais e a dois meses da mudança de governo, atinge acordos com municípios, entidades públicas e organizações da sociedade civil que ainda não tenham avançado às etapas de execução previstas no decreto.

A decisão representa um novo capítulo na controvérsia sobre os investimentos anunciados pelo governo estadual aos municípios, tema acompanhado pela Gazeta do Paraná desde maio. Naquele mês, o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, reconheceu que o Estado não teria condições de atender à totalidade das demandas apresentadas pelas prefeituras, mas diferenciou os investimentos anunciados dos compromissos formalmente assumidos, assegurando que os convênios assinados seriam cumpridos.

Agora, o decreto estabelece que mesmo instrumentos já celebrados poderão passar por reavaliação, com interrupção de repasses enquanto o Comitê de Governança Fiscal analisa sua continuidade. O texto não informa quantos convênios serão atingidos nem o volume de recursos sujeitos à suspensão.

Pelas novas regras, os órgãos estaduais ficam impedidos de emitir ou reforçar empenhos, liberar parcelas financeiras e autorizar o início da execução dos projetos abrangidos. Também ficam suspensas autorizações relacionadas a licitações e homologações, até que o comitê delibere sobre cada instrumento.

A revisão alcança, entre outros casos previstos no decreto, convênios cujos procedimentos licitatórios ainda não tenham sido homologados e projetos que independam de licitação, mas cuja execução não tenha começado. Os acordos formalizados nos últimos seis meses, com licitações ainda não concluídas, terão prioridade na análise. Obras e ações com contratos já firmados e execução regular não serão atingidas pela suspensão.

Municípios serão notificados

O decreto determina que os órgãos estaduais comuniquem os municípios e demais participantes dos convênios abrangidos no prazo de dois dias úteis, contados da publicação da norma. As notificações deverão informar que os instrumentos estão sob reavaliação e que os repasses financeiros permanecem suspensos até a decisão do comitê.

O governo também orienta os municípios a não homologarem licitações, assinarem contratos, emitirem ordens de serviço ou assumirem novas obrigações financeiras vinculadas aos convênios durante esse período.

O texto estabelece que despesas assumidas após o recebimento da notificação correrão por conta e risco dos próprios municípios ou entidades participantes. Caso o comitê decida alterar, suspender ou encerrar o convênio, essas novas obrigações não gerarão direito a ressarcimento ou compensação pelo Estado, nas condições estabelecidas pela norma.

O decreto prevê exceções para situações que comprometam serviços públicos essenciais ou o atendimento de emergências e calamidades. Nesses casos, o Comitê de Governança Fiscal poderá autorizar a continuidade de determinado convênio mediante solicitação fundamentada do órgão responsável.

Os convênios formalizados pelas secretarias estaduais da Saúde e da Educação, inclusive aqueles financiados pelos fundos administrados pelas duas pastas, foram expressamente excluídos da medida.

Histórico de suspensões

A nova decisão ocorre depois de sucessivos questionamentos sobre a capacidade financeira do governo estadual para executar os investimentos anunciados aos municípios.

Em outubro, a Gazeta do Paraná mostrou que dados apresentados pelo deputado estadual Paulo Gomes apontavam aproximadamente R$ 6,4 bilhões em investimentos anunciados, dos quais R$ 1,49 bilhão haviam sido empenhados e R$ 858 milhões efetivamente pagos até junho.

Na mesma ocasião, representantes do governo afirmaram que os compromissos formalizados estavam assegurados. O secretário em exercício das Cidades, Luiz Paulo Budal, informou a existência de aproximadamente 4 mil convênios e sustentou que havia cobertura financeira para os instrumentos celebrados.

A Gazeta também revelou o cancelamento de 445 prioridades de investimentos, estimadas em R$ 534 milhões, e a suspensão de outras 304, que somavam aproximadamente R$ 770 milhões. Juntas, as medidas alcançavam cerca de R$ 1,3 bilhão em prioridades municipais, embora esses registros não correspondam necessariamente a convênios formalizados.

Posteriormente, prefeituras receberam uma cobrança para prestar informações sobre o andamento de licitações vinculadas a investimentos estaduais, com prazo de 48 horas e possibilidade de cancelamento dos projetos. A medida provocou questionamentos de prefeitos e repercussão na Assembleia Legislativa.

O novo decreto amplia o alcance administrativo da revisão ao estabelecer procedimentos específicos para a suspensão preventiva de recursos e permitir que o Comitê de Governança Fiscal decida sobre convênios já celebrados.

Revisão antes da transição

O Comitê de Governança Fiscal, integrado por representantes da Casa Civil, Fazenda e Planejamento, ficará responsável por avaliar os instrumentos abrangidos. A análise deverá considerar a programação financeira estadual, os cronogramas de desembolso, a situação das licitações, as contrapartidas municipais e as obrigações já assumidas perante terceiros.

Os órgãos estaduais terão cinco dias úteis, contados da publicação do decreto, para encaminhar ao comitê a relação dos convênios sujeitos à revisão. O levantamento deverá identificar os municípios beneficiados, os valores pactuados, as fontes de recursos, os empenhos emitidos e a situação de cada projeto.

Após a deliberação do comitê, os órgãos responsáveis terão outros cinco dias úteis para executar eventuais decisões de alteração, suspensão ou encerramento dos instrumentos, incluindo o cancelamento de saldos de empenho e, quando cabível, a devolução de recursos remanescentes.

Embora estabeleça prazos para o envio de informações e a execução das decisões, o decreto não fixa prazo máximo para a conclusão das análises pelo Comitê de Governança Fiscal.

Assinado a dois meses do encerramento da administração Ratinho Junior, o documento também não apresenta estimativa do montante financeiro que poderá ser afetado nem identifica os municípios cujos investimentos serão submetidos à reavaliação.

A dimensão efetiva da medida dependerá do levantamento a ser encaminhado pelos órgãos estaduais e das decisões do comitê sobre cada convênio. Até lá, os instrumentos enquadrados nas condições do decreto permanecerão sujeitos à suspensão preventiva de repasses, inclusive aqueles formalizados durante o atual governo.