PEC da Segurança Pública entra em discussão no Senado e redução da maioridade penal divide parlamentares

O Senado Federal iniciou, na tarde desta terça-feira (3), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação coloca em confronto a estratégia do governo federal de aprovar rapidamente a reorganização do sistema de segurança e a tentativa de parlamentares de incluir medidas como a redução da maioridade penal. A discussão começou oficialmente às 16h53, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta pretende ampliar a integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais, fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas e estabelecer novas regras para financiamento e atuação dos órgãos policiais.

Relator rejeita emendas apresentadas no Plenário

Durante a sessão, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou o Parecer nº 212/2026, contrário às emendas de números 85, 86, 88 e 89. O parlamentar também apresentou a emenda 91, de caráter redacional, e encaminhou pedidos de destaque das emendas 84 e 87 para que possam constituir proposições em separado. Na prática, a estratégia busca evitar que alterações substanciais sejam incorporadas à PEC nesta etapa, o que obrigaria o Congresso a realizar uma nova análise do texto. É importante distinguir o parecer do relator da decisão do Plenário: uma manifestação contrária a determinada emenda não significa que ela já tenha sido rejeitada em votação pelos senadores.

Maioridade penal concentra divergências

Um dos principais pontos de conflito é a proposta de redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos pela Constituição Federal. Duas alternativas foram apresentadas durante a tramitação no Senado. Uma delas prevê a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes mais graves, como os hediondos. A outra estabelece a redução para 16 anos exclusivamente nos crimes hediondos. O governo federal defende que o tema seja discutido em uma proposta constitucional específica, sem modificar a PEC da Segurança Pública.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou nesta terça-feira que a orientação do Executivo é preservar o texto aprovado na Câmara dos Deputados. A posição é compartilhada por parlamentares que consideram a mudança na idade de responsabilização penal uma discussão relevante, mas distinta da reorganização institucional prevista na PEC. Por outro lado, integrantes da oposição defendem que o Congresso aproveite a votação para endurecer as regras de responsabilização criminal de adolescentes. A controvérsia envolve tanto os efeitos jurídicos e sociais da redução da maioridade quanto a possibilidade de atrasar a aprovação definitiva da proposta.

O que muda na segurança pública

Entre os principais pontos da PEC está a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida pretende estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O objetivo é permitir uma atuação mais coordenada contra o crime organizado, com compartilhamento de informações, integração operacional e definição de responsabilidades entre os órgãos de segurança. A proposta também contempla a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento comunitário e ostensivo, observadas as condições estabelecidas pela legislação.

Outro ponto é o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização das instituições policiais. O texto ainda prevê medidas para ampliar o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário, além de estabelecer tratamento penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Financiamento e Forças Armadas também provocam debate

Além da maioridade penal, parlamentares apresentaram propostas relacionadas ao financiamento das operações de segurança e à participação de diferentes instituições no sistema nacional. Uma das discussões envolve a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública por integrantes das Forças Armadas em operações específicas, como ações de garantia da lei e da ordem e combate a crimes transfronteiriços e ambientais. Também há propostas relacionadas à inclusão dos agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública. Esses pontos já haviam provocado divergências na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e voltaram ao debate sobre a versão definitiva da PEC.

Próximos passos

Para ser promulgada, uma proposta de emenda à Constituição precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos em cada Casa, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. No Senado, isso corresponde a pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores. Como a PEC da Segurança Pública já passou pela Câmara, a principal questão é saber se os senadores manterão o texto recebido ou aprovarão modificações de conteúdo. 

Se o Senado aprovar a mesma redação da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional, após a conclusão das etapas regimentais. Caso sejam aprovadas alterações substanciais, os trechos modificados precisarão retornar à análise dos deputados. A votação dos destaques, especialmente os relacionados à redução da maioridade penal, é decisiva para definir o destino da proposta.