Acesso gratuito: MPPR barra cobrança de laudos e exames em hospitais; veja

O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que hospitais de Laranjeiras do Sul, na região Centro-Sul do Estado, deixem de cobrar pela emissão de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relacionados ao atendimento de pacientes.

A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça do município após o recebimento de reclamações de pacientes e familiares que relataram a cobrança para obter cópias dos documentos médicos. Segundo o MPPR, a prática contraria o Estatuto do Paciente (Lei Federal nº 15.378/2026), que garante acesso gratuito a essas informações.

De acordo com o Ministério Público, a recomendação administrativa foi encaminhada aos hospitais da cidade e também à Secretaria Municipal de Saúde. Em resposta ao órgão, as unidades hospitalares informaram que acataram as orientações e que as cobranças serão suspensas.

Entre as determinações apresentadas pelo MPPR está a interrupção imediata de qualquer cobrança financeira para emissão de prontuários, sumários de alta, exames e laudos médicos. A recomendação prevê que o acesso aos documentos seja garantido de forma gratuita aos pacientes ou a seus representantes legais.

O documento também orienta os hospitais a fornecerem o resumo de alta no momento em que o paciente deixar a unidade de saúde. O relatório deve conter informações como diagnóstico, tratamento realizado e prescrição médica, permitindo a continuidade do atendimento na rede de saúde.

Outro ponto destacado pela Promotoria é que o acesso ao prontuário não pode depender de exigências burocráticas além daquelas previstas em lei. Segundo o MPPR, a solicitação deve ser feita de forma simples pelo paciente ou responsável legal.

Além das recomendações aos hospitais, a Secretaria Municipal de Saúde recebeu orientação para reforçar a fiscalização sobre o cumprimento das normas de proteção aos pacientes nas unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas.

O Ministério Público também recomendou a elaboração de relatórios periódicos para verificar se os estabelecimentos estão seguindo as determinações legais. Caso sejam identificadas cobranças indevidas ou outras irregularidades, a Secretaria deverá comunicar os fatos ao MPPR para eventual adoção de medidas judiciais.

Na avaliação do órgão, o acesso aos documentos médicos é um direito do paciente e representa uma ferramenta importante para garantir a transparência do atendimento e a continuidade dos cuidados de saúde.