Câmara de Curitiba volta a discutir guias obrigatórios em excursões após arquivar proposta semelhante

A Câmara Municipal de Curitiba voltou a discutir a obrigatoriedade da contratação de guias de turismo para excursões realizadas na capital paranaense, apesar de uma proposta semelhante ter sido arquivada em 2024 por questionamentos de constitucionalidade. O novo projeto, apresentado pelo vereador Tiago Zeglin (MDB), foi debatido nesta terça-feira (3) na Comissão de Serviço Público, onde provocou divergências sobre a liberdade econômica, a regulamentação profissional e os possíveis custos para empresas e visitantes.

A proposta, identificada pelo número 005.00530/2025, estabelece que excursões turísticas com atividades de guiamento em Curitiba sejam acompanhadas por um profissional habilitado na categoria Regional-Paraná, devidamente registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo.

A exigência alcançaria grupos organizados que realizem atividades turísticas na cidade. O texto prevê exceções para visitas de caráter exclusivamente religioso, pedagógico e técnico-profissional.

Durante a reunião desta terça-feira, a vereadora Vanda de Assis apresentou parecer favorável à continuidade da tramitação. Já Amália Tortato manifestou posição contrária, argumentando que a imposição poderia contrariar princípios da liberdade econômica e gerar custos adicionais para as excursões.

A discussão retoma um impasse jurídico que a própria Câmara havia enfrentado há dois anos.

Proposta semelhante foi arquivada

Em maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou, por unanimidade, um projeto apresentado pelo então vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), que também pretendia exigir a contratação de guias regionais pelas excursões que visitassem Curitiba.

Na ocasião, o relator Toninho da Farmácia sustentou que vereadores não tinham competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões, matéria cuja regulamentação cabe à União.

A proposta foi considerada juridicamente inviável e teve sua tramitação encerrada.

O projeto atual foi apresentado em julho de 2025, com objetivo semelhante, mas redação própria. Em abril de 2026, a CCJ admitiu sua continuidade, permitindo a análise pelas demais comissões permanentes da Câmara.

A diferença de encaminhamento evidencia que o tema voltou ao Legislativo municipal sem que a discussão sobre os limites da competência legislativa tenha desaparecido.

O arquivamento de 2024, entretanto, não significa automaticamente que o projeto atual seja inconstitucional. A avaliação depende da redação de cada proposta e da distinção entre regulamentar o exercício profissional, atribuição federal, e estabelecer regras municipais para atividades turísticas de interesse local.

Contratação e penalidades

Pelo projeto de Tiago Zeglin, os guias deverão estar regularmente cadastrados no Cadastur e habilitados para exercer a atividade profissional.

A proposta também estabelece que a credencial do profissional seja afixada de maneira visível no painel ou para-brisa do veículo utilizado pela excursão, facilitando a fiscalização.

Em caso de descumprimento, o texto prevê inicialmente advertência por escrito. Para situações de reincidência, estão previstas multas a serem definidas pelo Executivo, além de penalidades como retenção do veículo e revogação do alvará da empresa.

Essas medidas ainda não estão em vigor. Sua aplicação dependeria da aprovação definitiva do projeto e de sua transformação em lei.

A previsão de retenção de veículos e de revogação de alvarás também merece exame jurídico específico, considerando as competências municipais e a proporcionalidade das sanções.

Divergência na comissão

Na reunião de terça-feira, Vanda de Assis defendeu a continuidade da proposta, destacando a importância da qualificação dos serviços turísticos e da atuação de profissionais habilitados.

A posição é semelhante à apresentada pelo autor do projeto, que considera o conhecimento dos guias locais um fator de valorização dos atrativos históricos, culturais e turísticos da capital.

Amália Tortato, por outro lado, apresentou divergência ao parecer favorável. A vereadora questionou a imposição de uma contratação privada por determinação municipal, apontando possíveis restrições à liberdade econômica e impactos sobre o custo das excursões.

A discussão envolve dois interesses distintos: a valorização dos profissionais de turismo e a liberdade de organização dos serviços oferecidos por empresas e operadores do setor.

A profissão de guia de turismo já é regulamentada nacionalmente pela Lei Federal nº 8.623/1993. A controvérsia municipal está relacionada à possibilidade de Curitiba impor a contratação de um profissional regional para determinadas atividades turísticas, inclusive quando o grupo já conta com acompanhamento próprio.

Setor foi ouvido pela Prefeitura

A proposta também passou por discussão no Conselho Municipal de Turismo de Curitiba (Comtur).

Em 17 de junho de 2026, o colegiado realizou uma reunião extraordinária para avaliar os impactos da medida e ouvir representantes de diferentes segmentos do setor.

Participaram entidades representativas dos guias de turismo, entre elas a Associação Brasileira de Guias de Turismo (ABGTUR), o Sindicato dos Guias de Turismo do Paraná (Sindegtur) e a Liga Independente dos Guias de Turismo do Paraná (Liguia PR).

Também foram considerados os possíveis efeitos sobre empresas de receptivo, operadores de transporte turístico terrestre e instituições responsáveis pela organização de viagens.

Segundo a Prefeitura, a discussão atende a uma reivindicação histórica da categoria dos guias de turismo.

Os defensores da obrigatoriedade argumentam que a presença de profissionais qualificados contribui para a segurança dos visitantes, a qualidade das informações prestadas e a valorização da história e da cultura da cidade.

O Conselho Municipal de Turismo informou, à época, que consolidaria as contribuições apresentadas e encaminharia uma manifestação institucional à Câmara.

Histórico de tentativas

A exigência de guias de turismo regionais não é uma discussão recente no Legislativo curitibano.

Propostas semelhantes foram apresentadas em 2016, pelo então vereador Jonny Stica, e em 2017, pelo ex-vereador Helio Wirbiski. Ambas foram arquivadas ao final das respectivas legislaturas, sem aprovação definitiva.

Uma terceira tentativa, apresentada por Márcio Barros em 2023, foi encerrada em 2024 após o parecer contrário da CCJ.

O projeto de Tiago Zeglin representa, portanto, pelo menos a quarta iniciativa legislativa voltada a estabelecer exigências de acompanhamento profissional para excursões turísticas em Curitiba.

A nova proposta prevê entrada em vigor 60 dias após a publicação da eventual lei.

Até que a tramitação seja concluída e o texto aprovado e sancionado, a contratação obrigatória de guias regionais nas condições previstas no projeto não constitui uma nova exigência municipal em vigor.