Câmara de Curitiba aprova avanço da Muralha Digital apesar de questionamentos sobre reconhecimento facial e proteção de dados

A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta terça-feira (3), a continuidade da tramitação de um projeto de lei da Prefeitura que altera a Política Municipal de Videomonitoramento. A decisão ocorreu apesar de questionamentos sobre o uso de reconhecimento facial, a integração de câmeras privadas à Muralha Digital e os mecanismos de proteção dos dados pessoais coletados pelo sistema.

Durante a reunião, a vereadora Wanda de Assis apresentou um voto separado solicitando informações adicionais ao Executivo e manifestação técnica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O pedido foi motivado, entre outros pontos, pela informação de que 300 câmeras pertencentes a três empresas privadas já haviam sido integradas ao programa Conecta Muralha Curitiba.

Segundo a parlamentar, a própria Prefeitura informou oficialmente, em 27 de fevereiro de 2026, que os equipamentos privados estavam conectados ao sistema municipal, inclusive com utilização de inteligência artificial, reconhecimento facial e leitura de placas de veículos.

A vereadora argumentou que a ampliação do videomonitoramento exige esclarecimentos sobre a responsabilidade pelo tratamento das informações, a segurança dos bancos de dados e os instrumentos legais que autorizam a participação de empresas privadas na estrutura de vigilância pública.

O projeto, de iniciativa do prefeito, busca modernizar a Lei Municipal nº 15.405/2019, responsável por estabelecer a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba. A justificativa apresentada pelo Executivo é atualizar a legislação diante das novas tecnologias e ampliar a integração entre o poder público e a iniciativa privada.

Câmeras privadas já estão integradas

Um dos principais pontos levantados durante a reunião diz respeito à integração de equipamentos particulares à rede de monitoramento municipal.

No voto separado, Wanda solicitou a apresentação dos atos de autorização, licenciamento, termos de adesão, projetos técnicos e avaliações de proteção de dados que fundamentaram as integrações realizadas anteriormente.

A parlamentar também pediu informações sobre os protocolos de identificação, os procedimentos de revisão humana e os mecanismos de auditoria relacionados ao reconhecimento facial.

Outro questionamento envolve o compartilhamento de informações entre o Município de Curitiba e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.

A vereadora citou o Termo de Convênio nº 104/2020, que previa a integração de sistemas e o compartilhamento de dados, e solicitou a identificação dos instrumentos atualmente vigentes, dos responsáveis pelo tratamento das informações e dos perfis de acesso aos sistemas.

O objetivo do pedido é esclarecer quais órgãos e empresas podem consultar os registros produzidos pela Muralha Digital e quais mecanismos impedem acessos indevidos.

Contratos entram no questionamento

O voto separado também menciona dois contratos municipais firmados em 2026, identificados pelos números 27.757 e 27.758.

A parlamentar solicitou esclarecimentos sobre os mecanismos de governança, a fiscalização de eventuais subcontratações e a delimitação das responsabilidades previstas nesses instrumentos.

Outro ponto levantado envolve a contratação da Fundação Instituto de Administração (FIA) para a elaboração de estudos e modelagem de uma futura plataforma de monitoramento.

Wanda pediu acesso aos estudos técnicos, diagnósticos de governança e requisitos de proteção de dados produzidos no âmbito dessa contratação, além de explicações sobre a relação desses documentos com as mudanças legislativas propostas.

Os questionamentos apresentados na comissão não constituem, por si só, constatação de irregularidades nos contratos ou na operação do sistema. Eles apontam informações que a vereadora considera necessárias para a avaliação da proposta.

Mudanças na legislação

A revisão da política municipal de videomonitoramento também provocou questionamentos sobre a retirada e a reformulação de dispositivos da legislação atualmente em vigor.

A vereadora solicitou justificativa técnica e jurídica para a proposta de revogação do artigo 5º e de parágrafos do artigo 6º da Lei nº 15.405/2019, além das alterações nas exigências de documentação técnica previstas no artigo 4º.

No voto separado, ela pediu que o Executivo esclareça quais dispositivos legais ou regulamentares continuarão assegurando obrigações relacionadas à transparência, sinalização dos locais monitorados, responsabilidade técnica, retenção das imagens e fiscalização.

A discussão envolve ainda a identificação dos responsáveis pela guarda das gravações, os locais de armazenamento e backup, os registros de acesso e as hipóteses de eventual transferência internacional de dados.

Sem a comparação integral entre a legislação vigente e a nova redação proposta, não é possível concluir que as alterações eliminem garantias atualmente existentes. Essa foi, entretanto, uma das preocupações expressamente levantadas durante a reunião.

Pedido de manifestação da ANPD

Além das informações solicitadas à Prefeitura, Wanda defendeu a consulta à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A parlamentar pediu uma manifestação técnica sobre o tratamento de dados biométricos, a participação de operadores privados em atividades de segurança pública e as garantias aplicáveis ao compartilhamento de informações com órgãos estaduais.

Entre os documentos solicitados estão relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, registros das operações de tratamento e uma matriz de responsabilidades dos agentes envolvidos.

A vereadora mencionou ainda notícias sobre falhas de segurança em câmeras vinculadas ao Smart Sampa, programa de videomonitoramento da capital paulista, como justificativa para a necessidade de medidas preventivas.

“Meu pedido de informação é exatamente nesse sentido, de proteger os cidadãos de que os dados coletados pelo sistema de videomonitoramento em nenhum momento sejam expostos”, afirmou durante a reunião.

Ela acrescentou que os mecanismos de controle e proteção devem estar claramente definidos na legislação.

“É preciso deixar evidenciados os mecanismos de controle, de segurança, de proteção”, declarou.

Comissão mantém tramitação

O relator da matéria na Comissão de Serviço Público defendeu a continuidade da tramitação do projeto, considerando que a atualização da legislação permitiria aprimorar a segurança pública, a mobilidade urbana e a fiscalização municipal.

Segundo o parecer apresentado, a proposta busca ampliar a cobertura do videomonitoramento, melhorar a interoperabilidade entre sistemas e estabelecer condições técnicas mais modernas para a utilização das tecnologias de monitoramento urbano.

A comissão aprovou o parecer favorável à tramitação, enquanto o voto separado que solicitava mais informações não prevaleceu.

A decisão não representa aprovação definitiva da nova política de videomonitoramento. O projeto ainda depende das demais etapas legislativas, incluindo apreciação pelo plenário da Câmara Municipal.

Com o resultado, a proposta do Executivo segue seu percurso legislativo sem que a comissão tenha condicionado o avanço ao recebimento dos esclarecimentos solicitados sobre reconhecimento facial, integração de câmeras privadas e proteção dos dados pessoais.

A discussão ocorre em um momento de ampliação do uso de inteligência artificial e tecnologias biométricas na segurança pública, com impactos sobre a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de informações de cidadãos que circulam pelos espaços monitorados da cidade.