Após 11 anos de investigação, MPF arquiva caso e obras de esgoto da Sanepar continuam sem prazo divulgado

O Ministério Público Federal (MPF) homologou o arquivamento de uma investigação iniciada em 2015 sobre a situação ambiental e fundiária de Porto Brasílio, distrito de Querência do Norte, no Noroeste do Paraná. O encerramento do procedimento ocorre após a inclusão da localidade na área de atendimento da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), embora documentos oficiais indiquem que o projeto de implantação do sistema de esgotamento sanitário ainda estava em fase de estudos em setembro de 2026, sem prazo específico de conclusão das obras divulgado nos registros consultados.

O arquivamento consta do Diário Eletrônico do MPF publicado nesta quinta-feira (5). O Inquérito Civil nº 1.25.009.000250/2015-20 tramitava havia aproximadamente 11 anos e acompanhava questões ambientais e fundiárias relacionadas ao distrito.

Durante a investigação, a situação contratual de Porto Brasílio passou por mudanças. Em dezembro de 2025, um termo aditivo firmado no âmbito da Microrregião dos Serviços Públicos de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste (MRAE-3) incluiu expressamente a localidade na área de abrangência dos serviços prestados pela Sanepar.

Entretanto, o cruzamento entre o Diário do MPF, os contratos da companhia e os relatórios de obras mostra que a formalização contratual ocorreu antes da conclusão do estudo técnico destinado à implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto no distrito.

Estudo de R$ 138,8 mil

A Sanepar realizou a Licitação nº 349/2025 para contratar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar destinado à implantação do sistema de esgotamento sanitário de Porto Brasílio.

A empresa F. Fernandes Engenheiros Associados Ltda. apresentou a proposta vencedora, no valor de R$ 138.800. O montante corresponde ao estudo técnico, e não à execução das obras necessárias à implantação da infraestrutura.

No relatório de obras programadas referente a setembro de 2026, emitido em 1º de outubro, a Sanepar ainda classificava o desenvolvimento do estudo como "Em Andamento".

O documento não apresenta registro de conclusão do estudo, início das obras específicas de Porto Brasílio ou cronograma para a implantação da rede coletora e do sistema de tratamento de esgoto.

O mesmo relatório informa a conclusão de outra intervenção em Querência do Norte, com 24.187,50 metros de rede coletora e 975 ligações prediais. Entretanto, essa obra aparece separadamente do empreendimento previsto para Porto Brasílio, não sendo possível atribuí-la ao distrito.

Até os registros públicos mais recentes identificados, não foi localizada documentação que comprovasse o início das obras específicas de esgotamento sanitário de Porto Brasílio.

Contrato prevê metas até 2033

O Termo Aditivo nº 001/2025, assinado em 15 de dezembro de 2025, alterou as metas intermediárias de atendimento previstas no Contrato de Concessão nº 376/2004, firmado entre Querência do Norte e a Sanepar.

O instrumento foi celebrado no âmbito da MRAE-3, representada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e pela secretária-geral Marcia de Oliveira de Amorim. Pela Sanepar, assinaram o diretor-presidente Wilson Bley Lipski e o diretor comercial Bihl Elerian Zanetti.

O documento estabelece a manutenção de 100% de cobertura de abastecimento de água potável na área contratual e metas progressivas para coleta e tratamento de esgoto.

Para 2025, o índice de cobertura previsto era de 17%, passando para 35% em 2026, 80% até 2031 e 90% até 2033.

O aditivo também identifica expressamente a sede municipal e os distritos urbanos de Icatu e Porto Brasílio como integrantes da área de abrangência da prestação dos serviços, conforme os perímetros definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As metas, entretanto, abrangem a área contratual de Querência do Norte e não apresentam um cronograma individualizado para a implantação do sistema de esgoto em Porto Brasílio.

O documento também não informa o valor estimado para as obras específicas do distrito nem estabelece uma data de entrega da infraestrutura à população.

Dessa forma, embora Porto Brasílio tenha sido incorporado formalmente à área de atendimento da Sanepar, os instrumentos consultados não permitem determinar quando os serviços de coleta e tratamento de esgoto estarão efetivamente disponíveis aos moradores.

Investigação começou em 2015

O inquérito civil arquivado pelo MPF teve origem em 2015, antes das alterações promovidas pelo novo marco legal do saneamento básico, aprovado em 2020.

Ao longo desse período, o contrato de prestação dos serviços em Querência do Norte passou por sucessivas modificações.

Em 2022, houve atualização contratual para adequação às metas de universalização estabelecidas pela legislação federal. Em outubro de 2023, outro termo aditivo alterou o prazo de encerramento da concessão para 5 de junho de 2048, observadas as condições previstas no instrumento.

Em 2025, a Sanepar instituiu uma comissão para avaliar a incorporação dos serviços de Porto Brasílio, incluindo o abastecimento de água e a implantação do esgotamento sanitário. A documentação também mencionava a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF.

A inclusão da localidade na área contratual foi formalizada em dezembro daquele ano.

O arquivamento publicado pelo Ministério Público Federal em novembro de 2026 encerra a investigação administrativa, mas não equivale à comprovação de que todas as intervenções de infraestrutura tenham sido executadas.

Também não demonstra, isoladamente, descumprimento contratual pela Sanepar, uma vez que a avaliação de eventual atraso depende dos prazos e obrigações estabelecidos para cada empreendimento.

Obras sem cronograma divulgado

A principal questão que permanece sem esclarecimento na documentação pública examinada é quando Porto Brasílio receberá o sistema de coleta e tratamento de esgoto previsto nos estudos da Sanepar.

A elaboração do Estudo Técnico Preliminar representa uma etapa preparatória para definir as soluções de engenharia e estimar os investimentos necessários à implantação do empreendimento.

A execução das obras depende de etapas posteriores, que podem envolver elaboração de projetos, licenciamento ambiental, contratação e implantação da infraestrutura.

No relatório de setembro de 2026, essas etapas posteriores não aparecem como concluídas para Porto Brasílio.

Também não foi identificado um cronograma individualizado de execução ou previsão específica de investimento para a implantação do sistema no distrito.

A ausência dessas informações nos documentos consultados não significa necessariamente que a companhia não disponha de planejamento interno ou que nenhuma providência tenha sido adotada depois de setembro. Entretanto, impede confirmar publicamente uma data para a disponibilização do serviço.

Com a homologação do arquivamento do inquérito civil, a execução dos compromissos relacionados ao saneamento permanece sujeita às obrigações contratuais e ao acompanhamento dos órgãos competentes.

O caso expõe a diferença entre a inclusão formal de uma localidade na área de concessão e a efetiva implantação da infraestrutura necessária para atender à população. Em Porto Brasílio, o compromisso contratual está documentado, mas a conclusão do estudo técnico e o cronograma das obras ainda dependem de confirmação em registros públicos mais recentes.