Fim do Inquérito das Fake News não anula condenações; entenda o que muda

O arquivamento do Inquérito das Fake News pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não anula condenações, não invalida automaticamente as provas reunidas e também não encerra as ações penais que tiveram origem na investigação. A decisão do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, determina o fim do procedimento principal, mas preserva os processos em que as denúncias já foram recebidas e prevê a análise individual das investigações relacionadas.

O inquérito foi aberto em março de 2019 e permaneceu em tramitação por mais de sete anos. Fachin acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento da finalidade da apuração. Para o ministro, uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado nem funcionar como estrutura permanente para receber novos fatos.

O STF informou que o procedimento deu origem a mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações. Além desses processos, há procedimentos investigatórios relacionados que ainda precisam ter seu destino definido. A decisão estabelece que cada caso seja examinado individualmente, para verificar se possui objeto próprio e condições jurídicas para continuar.

Em entrevista à reportagem da Gazeta do Paraná, André Fini Terçarolli, advogado criminalista, sócio da Advocacia Pimentel, especialista em direito de imprensa, mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP e pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que o encerramento do inquérito original não representa uma anulação coletiva dos atos praticados durante a investigação.

“O arquivamento do Inquérito 4.781 não produz nulidade automática nem apaga retroativamente os atos praticados durante sua tramitação”, afirma.

Segundo o advogado, Fachin não declarou que a investigação era nula desde sua origem. O fundamento foi o entendimento de que o procedimento cumpriu sua finalidade e não poderia continuar sem prazo definido. Por isso, decisões judiciais, provas, acordos e ações penais permanecem válidos, a menos que alguma irregularidade seja reconhecida pelos meios processuais adequados.

“O arquivamento não anula tudo, mas também não convalida eventuais ilegalidades”, resume Terçarolli.

Ações penais podem continuar

Uma das principais distinções está na fase em que cada procedimento se encontra. As ações penais em que a denúncia já foi recebida possuem autonomia processual e podem continuar nos órgãos responsáveis pelo julgamento.

Isso significa que o encerramento do inquérito original não obriga a Justiça a reiniciar esses processos. A acusação já apresenta fatos e crimes delimitados, e a continuidade depende da manutenção dos requisitos legais, como a competência do órgão julgador e a validade das provas utilizadas.

As investigações que ainda estavam em fase preliminar, por outro lado, precisam demonstrar fundamentos próprios. De acordo com Terçarolli, é necessário identificar qual fato está sendo apurado, quais indícios justificam a continuidade, quem tem atribuição para conduzir a investigação e qual órgão deve acompanhar o caso.

“A simples afirmação de que o procedimento deriva do Inquérito 4.781 não é fundamento suficiente”, diz.

O advogado explica que os procedimentos relacionados não formam um conjunto único. Alguns podem continuar, outros podem ser encaminhados às autoridades competentes e há casos que podem terminar por falta de elementos, prescrição ou duplicidade de apuração.

Investigações precisam ter justificativa própria

A decisão de Fachin impede que o Inquérito 4.781 continue recebendo novos fatos e investigados como se fosse uma apuração permanente. Com o encerramento, novas diligências não poderão ser realizadas com fundamento exclusivo na portaria que deu origem ao procedimento.

Para Terçarolli, a consequência prática é a necessidade de individualizar cada caso. A continuidade de uma investigação exige uma justificativa jurídica que não dependa apenas da existência do inquérito original.

“Não se exige uma refundação automática de todas as ações, mas se exige autonomia jurídica real”, afirma.

O advogado ressalta que não basta alterar o número de um procedimento ou transferi-lo para outro órgão sem delimitar o que está sendo investigado. É necessário apresentar um objeto definido e demonstrar a existência de elementos que justifiquem a apuração.

A decisão também prevê que provas e informações regularmente obtidas durante o inquérito possam ser encaminhadas a procedimentos autônomos, desde que sejam preservadas a origem, a integridade e a cadeia de custódia do material, além do acesso das defesas.

Defesas podem questionar provas

O arquivamento também pode ser utilizado pelas defesas para questionar elementos reunidos durante a investigação. Isso, porém, não significa que todas as provas se tornem inválidas.

Terçarolli explica que o questionamento precisa apontar uma irregularidade concreta. Entre as situações que podem ser discutidas estão a produção de provas fora do objeto autorizado, medidas invasivas sem fundamentação específica, quebra da cadeia de custódia, incompetência da autoridade responsável e restrições indevidas ao acesso da defesa.

O advogado também chama atenção para a chamada prova por derivação, quando um elemento é obtido a partir de outro considerado ilegal. O artigo 157 do Código de Processo Penal prevê a exclusão de provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais e, em regra, daquelas que derivam delas.

“A defesa deverá demonstrar a ilegalidade originária e o vínculo causal entre o vício e a prova posteriormente utilizada”, explica.

Por outro lado, uma prova pode ser mantida quando possui fonte independente, não apresenta relação causal com o ato questionado ou foi produzida regularmente em procedimento autônomo, com possibilidade de contestação pelas partes.

Para o especialista, o impacto do encerramento dependerá da situação de cada processo. “Quanto mais uma acusação depender exclusivamente da estrutura excepcional do Inquérito 4.781, mais relevante será o questionamento defensivo. Quanto mais houver fontes independentes, decisões posteriores fundamentadas e produção de prova submetida ao contraditório, menor será o impacto do arquivamento.”

Medidas cautelares também precisam ser reavaliadas

Outro efeito da decisão envolve medidas cautelares que ainda estejam em vigor. Bloqueios de perfis, restrições de circulação, proibições de contato, apreensões e outras medidas que limitam direitos não podem ser mantidos apenas porque foram determinados durante a tramitação do inquérito original.

A decisão de Fachin prevê que essas medidas sejam submetidas ao órgão competente, que deverá avaliar se elas serão mantidas, substituídas ou revogadas.

Terçarolli explica que, por restringirem direitos, as cautelares precisam apresentar justificativa atual. A manutenção depende da demonstração de necessidade e proporcionalidade, com fundamentação específica para cada situação.

“Não basta reproduzir decisões antigas ou invocar genericamente a proteção das instituições”, afirma.

Encerramento não significa reconhecimento de ilegalidade

O advogado também diferencia o motivo do arquivamento de uma eventual declaração de ilegalidade da investigação. Segundo ele, Fachin considerou que o inquérito cumpriu sua finalidade diante do contexto institucional que motivou sua abertura, mas reconheceu que uma apuração excepcional não poderia permanecer indefinidamente em funcionamento.

A constitucionalidade da instauração do Inquérito das Fake News já havia sido reconhecida pelo plenário do STF no julgamento da ADPF 572. O encerramento, portanto, não representa uma revisão automática daquele entendimento.

Para Terçarolli, a decisão estabelece um limite para a duração e a ampliação de investigações. “Uma investigação não pode permanecer indefinidamente aberta, modificar continuamente seu objeto e incorporar novos fatos sem perspectiva concreta de conclusão”, afirma.

Condenações definitivas dependem de medidas específicas

O arquivamento também não funciona como um recurso contra decisões judiciais que já foram proferidas. Condenações que ainda podem ser contestadas seguem sujeitas aos recursos previstos em lei. Já aquelas que transitaram em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso comum, só podem ser desconstituídas por instrumentos excepcionais, como a revisão criminal, desde que os requisitos legais estejam presentes.

As medidas cautelares, por terem caráter provisório, podem ser revistas quando os motivos que justificaram sua imposição deixam de existir ou se modificam. Decisões interlocutórias também podem ser questionadas pelos instrumentos processuais cabíveis.

“O arquivamento do inquérito, isoladamente, não autoriza a reabertura de todos os processos”, afirma Terçarolli.