Demora na cobrança faz prescrever punições por improbidade no Paraná

GAZETA JUS | REPORTAGEM ESPECICondenações por improbidade administrativa que deveriam resultar em multas, suspensão de direitos políticos e restrições para contratar com o poder público acabaram atingidas pela prescrição no Paraná. Um levantamento realizado pela Gazeta do Paraná em decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) identificou quatro julgamentos, entre 2025 e 2026, nos quais a demora na execução das penalidades impediu a continuidade das cobranças ou da aplicação das sanções. Os casos envolvem diferentes municípios e revelam uma situação que vai além da dificuldade de condenar agentes públicos: mesmo depois de decisões judiciais definitivas, o cumprimento das punições pode ser comprometido pelo transcurso dos prazos legais.

As decisões analisadas envolvem irregularidades na administração de recursos previdenciários municipais, contratação direta de serviços sem licitação e outras infrações à legislação de improbidade. Em alguns processos, os tribunais apontaram expressamente a demora dos órgãos responsáveis por promover a execução. Em outros, a cobrança chegou a ser iniciada, mas acabou interrompida ou permaneceu sem resultado efetivo até o reconhecimento da prescrição. O levantamento não permite dimensionar quantos processos semelhantes existem no Paraná, mas demonstra que o problema ocorreu em diferentes comarcas e circunstâncias.

Seis anos de espera

Um dos casos mais emblemáticos ocorreu em Planaltina do Paraná, no Noroeste do estado, onde uma condenação relacionada a irregularidades na movimentação de recursos do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores (FUMPS) se tornou definitiva em 21 de maio de 2013. Entre as sanções impostas a Marco Antônio Teixeira Alves estavam a suspensão dos direitos políticos por três anos, multa civil equivalente a cinco vezes sua remuneração e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

Apesar do trânsito em julgado, o Ministério Público somente requereu formalmente a execução dessas penalidades em 8 de outubro de 2019, mais de seis anos depois. O prazo de cinco anos considerado aplicável pelo TJPR havia terminado em maio de 2018. Em julgamento realizado em 26 de outubro de 2026, a 4ª Câmara Cível reconheceu a prescrição e determinou a extinção da execução das sanções.

O acórdão revela um detalhe significativo: antes do pedido apresentado pelo Ministério Público, o autor de uma ação popular relacionada ao caso havia alertado a Justiça de que as penalidades ainda não tinham sido executadas. A manifestação ocorreu em setembro de 2019, quando o prazo legal já estava ultrapassado. Somente no mês seguinte o Ministério Público solicitou providências para calcular a multa civil e comunicar aos órgãos competentes as restrições impostas ao condenado.

O processo também envolvia a restituição de recursos ao fundo previdenciário municipal. Os valores históricos indicados na sentença somavam aproximadamente R$ 686 mil, sem atualização monetária. Entretanto, essa obrigação tramita em execução separada e não foi extinta pelo julgamento que reconheceu a prescrição das sanções. A distinção é fundamental: a perda do prazo para executar determinadas punições não significa, necessariamente, o desaparecimento da obrigação de devolver dinheiro público.

Justiça reconheceu erros

A investigação documental da Gazeta encontrou ainda uma decisão relacionada ao mesmo caso, de dezembro de 2025, na qual a própria Justiça reconheceu problemas na condução do cumprimento da sentença. O juízo de Santa Izabel do Ivaí admitiu que diferentes procedimentos de execução haviam sido autorizados indevidamente dentro dos mesmos autos, envolvendo cobranças contra o município, contra o ex-agente público e pedidos de honorários advocatícios.

A decisão descreveu uma tramitação desordenada e atribuiu parte importante dos problemas à própria condução judicial, determinando a anulação de atos processuais. Também examinou os efeitos da extinção do fundo previdenciário sobre a responsabilidade pelo ressarcimento, estabelecendo a continuidade da cobrança contra o ex-gestor nos limites definidos naquele procedimento.

Embora as duas decisões estejam relacionadas aos mesmos fatos, tratam de execuções distintas. Os erros reconhecidos na cobrança patrimonial não foram apontados pelo TJPR como causa direta da prescrição das sanções por improbidade. Ainda assim, os documentos revelam dificuldades processuais que acompanharam a tentativa de dar efetividade a uma condenação originada de fatos ocorridos há mais de duas décadas.

Outros municípios

O caso de Planaltina do Paraná não aparece isoladamente na jurisprudência estadual. No próprio acórdão de outubro de 2026, o TJPR citou julgamentos semelhantes envolvendo os municípios de Peabiru, na região Centro-Oeste, e Rio Negro, no Sudeste paranaense.

Em Peabiru, a decisão de abril de 2025 manteve o reconhecimento da prescrição da execução de sanções por improbidade. A ementa mencionou a inércia do município e do Ministério Público na adoção das providências necessárias ao cumprimento da condenação. O processo havia transitado em julgado em 2017, mas a execução não foi promovida dentro do prazo considerado aplicável pelo tribunal.

Em Rio Negro, julgamento realizado em março de 2026 também reconheceu a prescrição da execução de multa civil. Ao examinar o caso, o TJPR ressaltou que eventuais erros ou omissões do Judiciário ou do Ministério Público não poderiam ser transferidos ao condenado para justificar a continuidade de uma cobrança iniciada fora do prazo legal.

As decisões mostram que a prescrição não depende apenas do tempo transcorrido desde a prática da irregularidade. Mesmo quando uma ação de improbidade resulta em condenação definitiva, o poder público precisa adotar as providências de execução dentro dos prazos previstos em lei. Caso contrário, determinadas penalidades podem deixar de ser exigíveis.

Multa sem cobrança

Um quarto julgamento identificado pela Gazeta envolve a contratação direta irregular de serviços jornalísticos por uma administração municipal. A decisão, proferida pela 5ª Câmara Cível do TJPR em agosto de 2026, examinou a tentativa do Ministério Público de executar uma multa civil decorrente de condenação por improbidade administrativa.

Nesse processo, a execução havia sido suspensa diante da ausência de bens penhoráveis. Posteriormente, foram solicitadas novas pesquisas patrimoniais, mas o prazo considerado aplicável já havia transcorrido. O Ministério Público recorreu da extinção da cobrança, sustentando que deveria prevalecer um prazo prescricional de oito anos.

O tribunal rejeitou o recurso e manteve a extinção da execução, embora tenha adotado fundamento jurídico diferente daquele utilizado na primeira instância. A decisão evidencia outro obstáculo à efetividade das condenações: além da necessidade de iniciar a cobrança no prazo correto, a localização de patrimônio e o acompanhamento dos atos executórios podem influenciar diretamente o resultado financeiro das ações.

O nome do gestor envolvido e o valor da multa não puderam ser confirmados na documentação recuperada pela reportagem. Por isso, o caso integra o levantamento de decisões, mas não foi utilizado para estimar o montante financeiro atingido pela prescrição.

Condenação não basta

A análise dos quatro julgamentos revela uma diferença essencial entre obter uma condenação por improbidade administrativa e conseguir executar as penalidades impostas pela Justiça. O trânsito em julgado encerra a discussão sobre a condenação, mas não substitui os procedimentos necessários para cobrar multas, comunicar restrições e promover outras medidas determinadas na sentença.

A legislação estabelece limites temporais para o exercício dessas pretensões. Uma vez reconhecida a prescrição, o Estado perde a possibilidade de exigir judicialmente determinadas sanções, ainda que a condenação original tenha sido considerada válida. A regra busca assegurar segurança jurídica, mas também exige atuação tempestiva dos órgãos responsáveis pelo cumprimento das decisões.

A situação é diferente quando se discute o ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em atos dolosos de improbidade administrativa, desde que atendidos os requisitos jurídicos estabelecidos para essa responsabilização. Isso não torna automaticamente imprescritível toda cobrança relacionada a uma ação de improbidade.

Nos casos identificados pela Gazeta, não foi possível estabelecer o valor total das multas cuja execução foi atingida pela prescrição. Também não houve confirmação de que todas as decisões sobre a perda dos prazos já tenham transitado em julgado, circunstância que impede tratá-las indistintamente como situações definitivamente encerradas.

Quem responde pela demora?

Os julgamentos levantam uma questão que ultrapassa a situação individual dos condenados: quem responde quando uma punição imposta pela Justiça deixa de ser executada dentro do prazo?

A execução de decisões judiciais pode envolver diferentes instituições, conforme a natureza da ação e da sanção. Ministério Público, municípios e órgãos judiciais desempenham funções distintas nesse procedimento. A identificação de eventual responsabilidade pela demora depende da análise dos atos praticados, das atribuições legais e das circunstâncias de cada processo.

Em Planaltina do Paraná, a documentação permite estabelecer que o pedido formal de execução das sanções foi apresentado pelo Ministério Público depois do prazo reconhecido pelo TJPR. Em Peabiru, a própria ementa menciona inércia do município e do órgão ministerial. Esses registros, entretanto, não equivalem à comprovação de responsabilidade disciplinar ou funcional dos agentes envolvidos.

O levantamento também não identificou, até o fechamento desta apuração, procedimentos administrativos ou correcionais relacionados à perda dos prazos nos quatro casos. A ausência dessa confirmação não permite concluir que tais procedimentos inexistam.

Mais do que revelar condenações antigas, as decisões examinadas pela Gazeta do Paraná expõem uma etapa frequentemente menos visível da responsabilização por improbidade administrativa: o cumprimento efetivo das sentenças. Quando uma punição é reconhecida judicialmente, mas sua execução não ocorre dentro do prazo legal, a condenação pode permanecer registrada nos autos sem produzir todos os efeitos originalmente determinados.

Os quatro julgamentos não permitem afirmar que o problema seja generalizado no Paraná. Demonstram, contudo, que a perda de prazos na execução de sanções por improbidade ocorreu em diferentes municípios e foi reconhecida por distintas composições do Tribunal de Justiça. A consequência é concreta: penalidades impostas após processos judiciais prolongados podem deixar de ser exigíveis antes mesmo de serem efetivamente cumpridas.