Flávio Dino mantém fim da escala 6x1 e permite jornada de até 8h24 na transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o cronograma para o fim da escala de trabalho 6x1 e autorizou ajustes na distribuição da jornada durante o período de transição. A decisão, tomada nesta quinta-feira (12), permite que empresas adotem jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e negociem com sindicatos períodos maiores para a compensação das folgas.

Dino rejeitou os pedidos apresentados por entidades empresariais que buscavam suspender ou adiar a implementação das novas regras. Com isso, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite será de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, a jornada deverá ser reduzida definitivamente para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.

A decisão foi proferida em duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram as condições de implementação da emenda constitucional promulgada pelo Congresso em outubro.

O entendimento tem efeito imediato e ainda deverá ser submetido ao plenário do STF.

Jornada poderá chegar a 8h24 por dia

Durante o primeiro ano de transição, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas não serão considerados horas extras.

A autorização também valerá para empresas que ainda não tenham firmado acordo coletivo até o início da nova escala.

Dino justificou a medida pela necessidade de compatibilizar o limite semanal de 42 horas com a jornada diária. Segundo o ministro, exigir uma negociação coletiva prévia poderia levar à aplicação antecipada do limite definitivo de 40 horas. Além disso, considerar os 24 minutos adicionais como horas extras contrariaria o objetivo do período de transição.

Acordos poderão flexibilizar os dias de descanso

A decisão também permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam períodos maiores para a compensação dos dias de folga, conforme as necessidades de cada atividade econômica.

A flexibilização, porém, não poderá retirar o direito aos dois dias de descanso remunerado por semana. A negociação poderá definir quando e em quais condições as folgas serão usufruídas, mas não eliminar o benefício.

“ A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito às duas garantias, jamais da sua supressão”, afirmou Dino.

Nos primeiros 90 dias de aplicação da reforma, o governo poderá estabelecer regras provisórias de compensação caso fique comprovado que as negociações coletivas não avançaram. Depois desse período, os ajustes dependerão exclusivamente de acordos ou convenções coletivas.

Sindicatos terão prazo para revisar acordos

O ministro estabeleceu prazo de 90 dias para que sindicatos e trabalhadores renegociem as contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor.

As cláusulas incompatíveis com a nova jornada perderão validade a partir de 16 de dezembro. As demais continuarão em vigor, respeitando a aplicação dos novos direitos constitucionais.

Dino afirmou que acordos coletivos envolvem concessões entre trabalhadores e empregadores. Por isso, a mudança nas regras pode exigir a revisão de benefícios e contrapartidas negociados anteriormente.

O ministro ressaltou, porém, que contratos individuais ou coletivos não poderão impedir a aplicação da nova jornada. A ausência de renegociação também não permitirá que trabalhadores alterem unilateralmente as condições anteriormente pactuadas.

Congresso deverá regulamentar setores e pequenas empresas

Dino solicitou ao Congresso que aprove, em até 180 dias, uma legislação específica para regimes diferenciados de trabalho e para a adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A regulamentação deverá considerar as particularidades de atividades como comércio, agricultura, turismo, hotelaria e serviços que funcionam continuamente.

O ministro apontou que empresas menores podem enfrentar dificuldades adicionais para reorganizar escalas, contratar funcionários e absorver os custos da mudança. A definição de condições especiais, no entanto, deverá ser feita pelo Legislativo e pelo Executivo.

O tratamento diferenciado não poderá afastar o limite constitucional da jornada semanal nem o direito aos dois dias de descanso remunerado.

A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos administrativos vigentes, contado da publicação da emenda constitucional. A medida busca evitar que trabalhadores contratados para prestar serviços ao poder público tenham um período de transição diferente daquele aplicado aos demais empregados.

Empresários tentaram adiar a mudança

A CNC pediu que o início da jornada de 42 horas e dos dois dias de descanso fosse adiado para outubro de 2027. A entidade também defendia que a redução definitiva para 40 horas ocorresse apenas em outubro de 2028.

A CNI questionou os prazos de transição, pediu a preservação de contratos anteriores à reforma e defendeu condições específicas para pequenas empresas.

Na terça-feira (10), Dino realizou uma audiência de conciliação com representantes de entidades empresariais, centrais sindicais, governo e Congresso. O encontro discutiu alternativas para adaptar as atividades econômicas à nova jornada.

Ao analisar os pedidos, o ministro afirmou que o Congresso tem competência para estabelecer mudanças nas regras de trabalho. Para ele, não foram identificadas violações constitucionais que justificassem a suspensão da reforma.

“ Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, declarou.