Menores podem responder como adultos por crimes graves? Entenda as propostas

A redução da maioridade penal voltou a ganhar espaço no Congresso Nacional e pode alterar a forma como adolescentes envolvidos em crimes são responsabilizados no Brasil. Enquanto propostas que preveem a mudança de 18 para 16 anos avançam na discussão legislativa, especialistas questionam se a alteração respeitaria a Constituição e se teria efeitos concretos no combate à criminalidade.

Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), informou, em audiência pública realizada na quarta-feira (11), que pretende apresentar o parecer até o fim de novembro. A expectativa é que a comissão discuta e vote o texto no início de dezembro.

A discussão também envolve duas propostas apresentadas no Senado. A PEC 20/2026, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos. Já a PEC 19/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelece a redução para 16 anos como regra geral e prevê a responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes, como os hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

As propostas foram desmembradas da discussão da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em 3 de novembro. No dia seguinte, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que aguardaria a análise da Câmara sobre o tema antes de avançar com a votação no Senado.

Em entrevista à reportagem da Gazeta do Paraná, William Pimentel, advogado especialista em organizações criminosas, afirma que a mudança enfrenta obstáculos constitucionais e pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que seja aprovada pelo Congresso.

“A redução da maioridade penal apresenta sérios obstáculos constitucionais. O art. 228 da Constituição Federal estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, garantia que deve ser interpretada conjuntamente com o princípio da proteção integral, previsto no art. 227”, explica.

Redução da maioridade penal pode ferir cláusula pétrea?

A Constituição Federal estabelece, no artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos a uma legislação específica. Na prática, isso significa que adolescentes não respondem criminalmente como adultos, mas podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O principal questionamento jurídico está relacionado às chamadas cláusulas pétreas. O artigo 60 da Constituição impede que emendas constitucionais sejam aprovadas quando tendem a abolir direitos e garantias individuais.

Para Pimentel, há fundamentos para considerar que a proteção estabelecida pelo artigo 228 está entre essas garantias. O advogado destaca que o dispositivo precisa ser interpretado junto com o artigo 227, que determina a proteção integral de crianças e adolescentes.

Ele também cita um entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 939, segundo o qual as garantias individuais protegidas por cláusulas pétreas não estão limitadas ao artigo 5º da Constituição.

Apesar disso, o Supremo ainda não proferiu uma decisão vinculante específica que declare imutável a idade de 18 anos prevista no artigo 228. Por isso, a possibilidade de redução continua sendo objeto de controvérsia jurídica.

“A proteção constitui direito individual resguardado pelo art. 60, § 4º, IV, que impede emendas constitucionais tendentes a abolir direitos e garantias fundamentais”, avalia o advogado.

Mudança poderia ser questionada no STF

Uma eventual aprovação pelo Congresso não encerraria a discussão. Segundo Pimentel, uma emenda constitucional também pode ser submetida ao controle de constitucionalidade do STF quando houver alegação de violação aos limites estabelecidos pela própria Constituição.

O principal argumento seria a possível retirada de uma garantia individual protegida pelas cláusulas pétreas. Também poderiam ser apresentados questionamentos relacionados à dignidade da pessoa humana, à proporcionalidade e à proteção integral de crianças e adolescentes.

O advogado menciona ainda compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esses documentos estabelecem parâmetros de proteção especial e tratamento adequado aos adolescentes envolvidos em processos judiciais.

Pimentel também cita o caso Mendoza e outros contra Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2013, que tratou de punições impostas a pessoas por crimes cometidos quando ainda eram menores de idade.

A referência, segundo o especialista, reforça a necessidade de considerar a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes na aplicação de sanções.

Propostas têm diferenças sobre idade e crimes

Embora o debate seja frequentemente apresentado como uma discussão sobre reduzir a maioridade penal para 16 anos, os textos em tramitação possuem diferenças importantes.

A PEC 20/2026, de Camilo Santana, prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos quando houver prática de crimes hediondos. Para os demais delitos, a regra dos 18 anos seria mantida.

A PEC 19/2026, de Rogério Marinho, é mais abrangente. A proposta estabelece 16 anos como idade geral para responsabilização penal e prevê a aplicação do sistema penal adulto a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas.

Já a PEC 32/2015, em análise na Câmara, propõe a redução da maioridade penal para 16 anos.

Para Pimentel, a diferença entre os modelos está na abrangência da mudança. Enquanto uma proposta restringe a responsabilização penal adulta a determinadas infrações, outra altera a idade como regra geral.

O advogado também questiona a utilização da gravidade do crime como critério para definir a capacidade de responsabilização penal de um adolescente.

“A gravidade do delito não pode ser confundida com a capacidade de imputabilidade do agente. Um homicídio não torna seu autor biologicamente mais maduro do que um adolescente da mesma idade que praticou um delito patrimonial”, afirma.

ECA já prevê medidas para crimes graves

A inimputabilidade penal não significa que adolescentes envolvidos em crimes fiquem sem responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para quem pratica atos infracionais, inclusive quando a conduta corresponde a crimes graves, como homicídio, estupro e latrocínio.

Entre as medidas previstas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A internação é a medida mais severa e representa a privação de liberdade do adolescente. Conforme o ECA, o período não pode ultrapassar três anos, e a manutenção da medida precisa ser reavaliada por decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses. A internação também deve respeitar as hipóteses previstas na legislação.

“Portanto, inimputabilidade penal não significa impunidade”, afirma Pimentel.

Na avaliação do advogado, as principais limitações do modelo atual estão na execução das políticas públicas. Ele aponta diferenças entre as estruturas oferecidas pelos estados, dificuldades no atendimento educacional e psicológico e problemas na preparação dos adolescentes para retornar à sociedade.

Pimentel defende o fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que organiza a execução das medidas previstas no ECA. Para ele, a responsabilização precisa ser acompanhada de escolarização, profissionalização e acompanhamento após o cumprimento da medida.

Mais de 12 mil adolescentes estavam em medidas restritivas em 2025

O Levantamento Nacional do Sinase de 2025 registrou 12.203 adolescentes em medidas de restrição ou privação de liberdade no Brasil, em agosto daquele ano. O número considera informações de 26 unidades da Federação. Minas Gerais não forneceu os dados para o levantamento.

Do total, 8.124 adolescentes estavam em internação, 2.493 em internação provisória, 1.272 em semiliberdade e 314 em internação-sanção.

Entre os atos infracionais registrados nesse grupo, roubo representou 29,1% dos casos, seguido por tráfico de drogas, com 27,9%, e homicídio, com 9,8%. Os percentuais se referem aos registros dos adolescentes que estavam em medidas de restrição ou privação de liberdade, e não a todos os atos infracionais cometidos no país.

No Paraná, o levantamento contabilizou 615 adolescentes nessas modalidades de atendimento em agosto de 2025. Desse total, 349 estavam em internação, 150 em internação provisória, 87 em semiliberdade e 29 em internação-sanção.

Os números ajudam a dimensionar a estrutura socioeducativa existente, mas não representam o total de adolescentes atendidos por todas as medidas previstas no ECA, já que não incluem, por exemplo, aqueles que cumprem medidas em meio aberto.

Sistema penitenciário também entraria na discussão

Uma eventual redução da maioridade penal exigiria mudanças em diferentes áreas da legislação. Além do artigo 228 da Constituição, seria necessário adequar dispositivos do Código Penal e do ECA, além de rever procedimentos judiciais e regras para o cumprimento das sanções.

Pimentel avalia que a reorganização também envolveria a definição de competências dos órgãos de Justiça, medidas cautelares e estabelecimentos destinados aos adolescentes.

O advogado considera especialmente preocupante o impacto sobre o sistema penitenciário brasileiro. Ele cita o julgamento da ADPF 347, no qual o STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional nas prisões do país, diante de violações generalizadas de direitos fundamentais.

Na avaliação do especialista, a inclusão de adolescentes no sistema penal comum poderia ampliar a exposição à violência institucional e à influência de organizações criminosas.

O argumento também envolve a necessidade de estruturas adequadas à idade dos jovens. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil estabelecem cuidados especiais no tratamento de pessoas menores de 18 anos submetidas a processos e medidas de privação de liberdade.

Pimentel afirma que a mudança da idade penal, isoladamente, não enfrentaria fatores relacionados ao recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

“Aumentar a capacidade de punir não significa, necessariamente, aumentar a capacidade de prevenir crimes”, afirma.

Para o advogado, o enfrentamento da criminalidade também depende de investigação qualificada, combate financeiro às organizações criminosas, proteção das vítimas e políticas sociais voltadas à redução da vulnerabilidade de adolescentes.