Contrato de iluminação pública de Curitiba entra na mira após questionamentos sobre multas e metas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pediu que a Prefeitura de Curitiba apresente explicações sobre possíveis irregularidades na execução do contrato de concessão da iluminação pública do município, firmado com a ENGIE Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Curitiba. O acordo tem prazo de 23 anos e é alvo de uma representação apresentada pela empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda.

Entre os questionamentos estão o parcelamento de multas aplicadas à concessionária sem a incidência dos encargos financeiros previstos, possíveis atrasos nas etapas de modernização da iluminação e alterações de prazos e metas sem formalização por aditivos contratuais.

O despacho nº 1825/26, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR, determina que o município apresente manifestação preliminar em até 48 horas. O Tribunal também solicitou documentos sobre a execução do contrato, as penalidades aplicadas e a situação da empresa responsável pelos serviços.

Transferência de controle

Outro ponto questionado envolve a possível transferência do controle societário da concessionária. Segundo a representação, em junho de 2026, o grupo ENGIE negociou a transferência para a empresa Azevedo & Travassos Investimentos S.A. A operação teria sido comunicada à Prefeitura, mas, conforme a empresa representante, ainda não havia uma avaliação conclusiva sobre a capacidade técnica e econômico-financeira da compradora.

A Engeluz também menciona possível envolvimento indireto da operação com a gestora de fundos REAG, em um contexto de investigações relacionadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC). O documento apresenta essa informação como parte dos argumentos da representante, sem estabelecer qualquer conclusão sobre eventual vínculo ou irregularidade.

A Prefeitura informou, segundo o relato apresentado ao TCE, que a análise do pedido de transferência foi suspensa até 10 de julho de 2027, em razão de um período de carência previsto no contrato. A empresa, no entanto, argumenta que essa medida não elimina a necessidade de avaliar previamente a capacidade da futura controladora.

Multas e garantia contratual

A representação também questiona o parcelamento de multas aplicadas à concessionária por descumprimentos contratuais. A Engeluz sustenta que os acordos teriam sido realizados sem a aplicação dos encargos financeiros previstos, o que poderia reduzir o valor das penalidades e provocar prejuízo ao município.

Outro ponto envolve a garantia de execução do contrato, estimada em aproximadamente R$ 63,2 milhões. A empresa aponta preocupação com a cobertura da garantia, cujo vencimento está previsto para 28 de fevereiro de 2027, especialmente diante dos descumprimentos contratuais e da possível mudança no controle societário.

O TCE pediu que a Prefeitura informe quais multas foram aplicadas, os valores envolvidos nos parcelamentos e os fundamentos utilizados para autorizar os acordos. Também solicitou esclarecimentos sobre a vigência da garantia e as providências para assegurar sua renovação.

Metas de modernização e iluminação pública

A empresa representante afirma ainda que o Comitê de Governança da concessão teria alterado prazos, metas e critérios de avaliação sem a formalização necessária. Também questiona a aceitação de determinadas etapas das obras de modernização, apesar de possíveis pendências na execução.

O Tribunal quer saber se os serviços de operação, manutenção e modernização estão sendo realizados regularmente e se existem etapas em atraso. A Prefeitura também deverá apresentar os fundamentos técnicos utilizados para aprovar as entregas e eventuais mudanças nas metas contratuais.

A representação levanta, ainda, questionamentos sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A empresa afirma que, apesar de um desconto de 71% no custo orçado da infraestrutura e da redução do consumo de energia com a tecnologia LED, não houve redução da alíquota da contribuição nem informações sobre a aplicação dos recursos em outros serviços de iluminação.

A Engeluz pediu ao TCE a realização de uma auditoria no contrato e na aplicação dos recursos da COSIP, além de medidas para impedir a transferência do controle da concessionária sem avaliação prévia da compradora.

Nesta etapa, o Tribunal solicitou esclarecimentos à Prefeitura antes de analisar a admissibilidade da representação e o pedido de medida cautelar. Portanto, os questionamentos ainda não representam uma conclusão do TCE sobre a existência de irregularidades.