CCJ barra emenda que estendia auxílio-saúde a aposentados da PGE e expõe impasse jurídico e político na Alep
Rejeição foi baseada em inconstitucionalidade, mas base admite mérito e sinaliza nova proposta do governo para atender inativos
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Sanção substitui suspensão de 30 dias e reforça entendimento de que aposentadoria não impede responsabilização disciplinar
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