“Poder diretivo tem limites”, diz ministro do TST ao punir empresários por assédio eleitoral

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho fixou indenização por dano coletivo após reconhecer prática de assédio eleitoral envolvendo empresários e empregados. O entendimento foi de que houve tentativa de interferência no voto de trabalhadores durante o período eleitoral.

Relator do caso, o ministro Cláudio Brandão destacou trechos de uma gravação de reunião que, segundo ele, indicavam intenção de influenciar o resultado das eleições. Entre os pontos citados, estão falas que sugeriam atuação direta dos empresários junto aos funcionários.

De acordo com o ministro, expressões como a orientação de que “cada um de nós tem que fazer o nosso trabalhozinho nas nossas empresas” evidenciam uma atuação voltada a direcionar o comportamento eleitoral dentro do ambiente profissional.

Para o relator, o conjunto das declarações caracteriza uma conduta “abusiva, intencional e ilegal”, por buscar “manipular, orientar ou direcionar o voto dos seus empregados e causar nítido constrangimento”.

Cláudio Brandão também ressaltou que o assédio eleitoral não depende necessariamente de ameaça explícita e pode ocorrer inclusive fora do local de trabalho.

“Para caracterizar assédio eleitoral, basta a prática de atos de pressão exercidos pelo empregador ou outros, no local do trabalho ou não”, afirmou.

Segundo ele, o poder diretivo do empregador tem limites e não pode atingir direitos fundamentais dos trabalhadores.

“O poder diretivo não pode atingir a esfera das liberdades individuais”, destacou.

Na avaliação do ministro, esse tipo de prática fere princípios como a liberdade política e a dignidade da pessoa humana. Além disso, o uso da estrutura empresarial para influenciar eleições foi enquadrado como abuso de poder econômico, com potencial de comprometer a lisura do processo democrático.

Diante disso, o relator votou pela fixação de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 600 mil, sendo R$ 100 mil destinados a cada associação envolvida e a seus respectivos presidentes. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.