O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (17), para decidir que o índice de conciliação não pode ser usado como critério para promoção de magistrados de primeira instância nem para o acesso a tribunais de segunda instância. O julgamento ocorre no plenário virtual e termina oficialmente às 23h59.

A decisão afeta a Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece os parâmetros de merecimento para promoção na carreira da magistratura. O trecho questionado previa que juízes com maior percentual de conciliação em relação a sentenças teriam vantagem nas avaliações.

A ação foi proposta por três entidades de classe: a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As organizações alegaram que a norma cria distorções, viola o princípio da isonomia e interfere na independência dos juízes.

Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia votou para declarar inconstitucional apenas o trecho que privilegia magistrados com índice de conciliação superior ao de sentenças. Para ela, o critério é “desarrazoado”, pois depende da vontade das partes e não reflete o empenho individual do juiz.

“A avaliação da produtividade deve se basear em dados sobre o esforço e a dedicação do juiz em resolver os casos sob sua responsabilidade, sem influência de circunstâncias independentes das características pessoais do julgador”, afirmou Cármen em seu voto.

A ministra ressaltou ainda que, embora os magistrados devam estimular a conciliação, a obtenção do resultado conciliatório não pode ser imposta como meta, já que não depende exclusivamente de sua atuação.

Até o momento, o voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin, formando maioria pela inconstitucionalidade parcial da resolução.

Com a decisão, o STF reafirma o entendimento de que critérios de promoção na magistratura devem refletir o mérito funcional e a produtividade individual, sem basear-se em fatores externos ao desempenho direto do juiz.

Com informações do Conjur