A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou o pedido de um candidato que solicitava a revisão da nota de redação em um concurso público com base em uma pontuação atribuída por uma ferramenta de inteligência artificial. O requerente alegava que a plataforma “Glau”, voltada à correção automatizada de textos, havia atribuído ao seu texto uma nota superior à concedida pela banca examinadora.

O candidato pleiteava a revisão da correção, a alteração de sua classificação e uma indenização por danos morais, sob o argumento de que teria sido prejudicado por erro de avaliação.

No entanto, o relator do caso, juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, manteve a decisão de primeira instância e destacou que o uso de ferramentas de IA “não serve como parâmetro de comparação” para a nota oficial, uma vez que se trata de uma avaliação paralela e dissociada dos critérios previstos no edital.

O magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmando que a atuação do Judiciário em concursos públicos se limita à verificação da legalidade do certame, sendo vedado substituir a banca examinadora.

“O simples descontentamento com a pontuação atribuída não confere ao candidato o direito de postular ao Poder Judiciário a revisão da avaliação, sobretudo porque a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a soberania técnico-pedagógica da banca examinadora”, afirmou o juiz em seu voto.

Vasconcellos também ressaltou que a correção de provas discursivas deve seguir exclusivamente os parâmetros estabelecidos no edital, o que torna inválida qualquer comparação com sistemas externos.

“A utilização de ferramenta de IA não possui respaldo técnico suficiente para infirmar a nota atribuída pela banca, que deve observar critérios, pesos e métodos próprios de análise”, concluiu.

Com isso, o TJ-PR consolidou o entendimento de que avaliações automatizadas por inteligência artificial não têm valor oficial em processos seletivos e não podem ser usadas para contestar notas atribuídas por bancas examinadoras.