Governo do PR é desmentido pelo Serpro em processo sobre venda da Celepar no STF
Órgão federal informou ao PSOL que não negocia custódia de dados sensíveis, contrariando tese enviada pelo Estado ao ministro Flávio Dino para tentar liberar a venda da estatal
Créditos: Roberto Dziura Jr/AEN
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) informou que não possui negociações em andamento com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná para armazenar dados atualmente gerenciados pela Celepar. A informação foi enviada em resposta a um pedido de esclarecimentos apresentado pelo PSOL.
A manifestação do órgão federal contraria um dos argumentos utilizados pelo governo do Paraná no processo que discute a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
Ao tentar reverter uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo estadual havia afirmado que estava em andamento a contratação de serviços de nuvem do Serpro para custodiar dados sensíveis da área de segurança pública após a eventual venda da empresa.
A liminar que suspendeu o processo de privatização foi concedida pelo ministro Flávio Dino. A decisão atendeu a um mandado de segurança apresentado por parlamentares do PT e do PSOL, que questionam a constitucionalidade da medida.
Segundo os autores da ação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede que informações relacionadas à segurança pública sejam administradas por empresas privadas que não tenham capital integralmente público.
Celepar concentra dados de milhões de paranaenses
A Celepar é responsável pelo armazenamento e processamento de dados de diversas áreas da administração estadual, como saúde, educação, segurança pública e arrecadação. As bases envolvem informações de aproximadamente 11,8 milhões de moradores do Paraná.
Diante das críticas, o governo estadual também encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que amplia os mecanismos de fiscalização sobre a gestão desses dados. A proposta prevê garantias de que informações consideradas sensíveis continuem sob controle do Estado.
A discussão sobre a privatização da Celepar segue em andamento em diferentes instâncias.
No Supremo Tribunal Federal, o ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo que analisa a manutenção ou não da liminar concedida por Flávio Dino. Com isso, a decisão que suspendeu a privatização continua em vigor.
