Prefeitura de Cascavel firma contrato milionário para fornecimento de energia

A Prefeitura de Cascavel, no Paraná, oficializou um contrato com a Companhia Paranaense de Energia (Copel) para a prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. O contrato, celebrado sem a necessidade de licitação, tem um prazo indeterminado e envolve um investimento superior a R$ 12 milhões, que será distribuído entre diversas secretarias municipais. A formalização do acordo se deu no contexto da Inexigibilidade de Licitação número 013/2025, conforme o processo número 11729/2025, em consonância com o artigo 74 da Lei n.º 14.133/2021, permitindo a contratação direta em casos de serviços essenciais prestados por concessionárias.

Os documentos da administração municipal detalham que os recursos utilizados são provenientes de dotações orçamentárias previamente planejadas, visando cobrir despesas com energia elétrica em diferentes setores da cidade. O Fundo Municipal de Saúde, por exemplo, recebeu uma reserva de aproximadamente R$ 3,7 milhões para assegurar o funcionamento de hospitais e unidades de atendimento. A Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, destinou mais de R$ 3,1 milhões para garantir o abastecimento elétrico de escolas e creches municipais. Já a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas teve um repasse de R$ 644 mil para a manutenção da iluminação pública e operação de equipamentos urbanos. Além disso, a Secretaria de Segurança Pública foi contemplada com R$ 190 mil para garantir a continuidade dos serviços de proteção à população.

O contrato firmado entre a Prefeitura e a Copel estabelece que a distribuidora deve seguir as tarifas homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com a previsão de reajustes anuais. A empresa se compromete a manter o fornecimento regular de energia, aplicando compensações financeiras no caso de descumprimento das condições contratuais. O documento também prevê mecanismos para garantir a religação da energia em casos de interrupções, com prazos específicos para diferentes situações. Se a suspensão do fornecimento for indevida, a Copel deve religar a energia em até quatro horas, sem custos para a administração municipal. Para a área urbana, o prazo máximo de religação é de 24 horas, enquanto para a zona rural esse período pode chegar a 48 horas.

A assinatura do contrato ocorreu em 17 de fevereiro de 2025, com validação eletrônica realizada por representantes da Copel e da Prefeitura de Cascavel. O governo municipal reforça que todos os trâmites seguiram as normas vigentes e que os valores do contrato estão alinhados ao planejamento financeiro do ano. Entretanto, a ausência de um prazo definido para a duração do contrato e a falta de concorrência na sua formalização podem gerar questionamentos sobre a transparência na gestão dos recursos públicos. A administração municipal afirma que a população pode acompanhar a execução do contrato por meio do portal de transparência da prefeitura e que atualizações sobre o fornecimento de energia e eventuais renegociações tarifárias serão divulgadas nos canais oficiais do governo.

Créditos: Redação