O avanço do Projeto de Lei 1016/2025 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) acendeu um alerta no setor agropecuário. A proposta, que reformula a cobrança de custas e emolumentos extrajudiciais no estado, pode elevar em mais de 500% o valor de serviços essenciais aos produtores rurais. O Sistema FAEP se manifestou de forma contrária ao texto, aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prestes a ser analisado pelo plenário.

Se aprovado da maneira como está, o impacto será imediato. A averbação sem valor econômico poderá custar até 532% a mais, a emissão de certidões terá alta de 351% e escrituras com valor acima de R$ 750 mil ficarão 82% mais caras. Para um setor que depende de registros, retificações de área, georreferenciamento, regularização ambiental e documentos fundiários para acessar crédito e manter a produção em dia, o reajuste é visto como um risco direto à competitividade.

Segundo o Sistema FAEP, os custos cartoriais atuais já pesam no orçamento, especialmente em um cenário marcado por eventos climáticos extremos, instabilidades de mercado e aumento geral das despesas dentro da porteira. A entidade entende que a proposta não considera a realidade financeira do campo, que opera com margens reduzidas e ainda enfrenta incertezas jurídicas e políticas.

Outro ponto sensível é o efeito do aumento sobre pequenos produtores. A falta de critérios de proporcionalidade e progressividade pode tornar inacessível serviços básicos, como registros e certidões, essenciais para financiamentos e regularização de propriedades. Para a FAEP, sem mecanismos de escalonamento das custas, o projeto penaliza agricultores que já possuem menor capacidade de investimento.

A preocupação do setor não surgiu agora. Desde setembro, quando o projeto começou a tramitar, entidades empresariais demonstram resistência às alterações. O pacote enviado pelo Tribunal de Justiça do Paraná também prevê altas expressivas em custas judiciais. A carta precatória, por exemplo, saltaria de R$ 60,19 para R$ 450, um aumento de 647%. Recursos a tribunais superiores passariam de R$ 66,85 para R$ 300, e o agravo de instrumento dobraria de preço. O TJ-PR argumenta que a legislação, em vigor desde 1970, está defasada e que a modernização tornaria o sistema mais eficiente e alinhado a outros estados.

Apesar da justificativa, o projeto recebeu críticas do G7 Paraná, que reúne as principais entidades do setor produtivo, por considerar o reajuste excessivo e pouco transparente. O grupo aponta divergências nas cobranças entre diferentes cartórios e falta de clareza nos critérios utilizados para calcular as taxas. Para as entidades, antes de aplicar novos aumentos, é necessário revisar processos, uniformizar procedimentos e garantir previsibilidade aos usuários.

A FAEP reforça que o produtor rural precisa de regras claras, especialmente em um setor altamente dependente de documentação para manter a regularidade fundiária e acessar crédito rural. Relatos de inconsistências de cobrança em diferentes municípios têm se tornado frequentes, o que, segundo a entidade, pressiona ainda mais a rentabilidade dos agricultores.

A Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná) se manifestou quando houve o envio do projeto para a ALEP, de forma favorável e defendeu que a tabela de custas está defasada:

Os valores pagos pelos serviços extrajudiciais no Paraná são definidos por normas criadas em 1970, quando nem a Lei de Registros Públicos – principal legislação do setor – havia sido publicada. Desde então, aguarda-se o devido reajuste à realidade social e econômica do estado e do país, o que tem comprometido a sustentabilidade de diversos cartórios, especialmente de pequeno porte. Quase 170 unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais, por exemplo, operam atualmente de forma deficitária, sem receita suficiente para custear suas atividades básicas.

A proposta apresentada pelo TJPR foi debatida de forma participativa, com apoio de diversas entidades ligadas ao setor extrajudicial. O objetivo é assegurar que a população continue contando com serviços modernos, seguros e presentes em todos os municípios, de forma economicamente viável.

Os serviços prestados não recebem subsídio do governo. Por isso, são exclusivamente os emolumentos que dão sustentabilidade à sua prestação de forma digital, moderna e segura, com registros de imóveis on-line, pedidos de certidões eletrônicas, escrituras e procurações digitais, atas notariais à distância, inventários e divórcios por videoconferência, além de autorizações eletrônicas de viagem e de doação de órgãos.

A Anoreg/PR defende a necessária atualização técnica e financeira da tabela. Sem essa medida legal, há um grave risco de comprometimento da qualidade e continuidade na prestação desses serviços essenciais – o que traria prejuízos tanto para a população quanto para o poder público.

Com a votação se aproximando, cresce o receio de que o aumento das custas cartoriais gere um efeito cascata em toda a cadeia produtiva. Custos maiores na documentação podem atrasar financiamentos, travar regularizações e comprometer investimentos. Na prática, dizem as entidades, isso significa menos competitividade e menor capacidade de resposta do agronegócio paranaense.