O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade das multas aplicadas a motoristas que utilizam o sistema de pedagiamento free flow nas rodovias estaduais. A medida foi divulgada na última segunda-feira (9) e busca esclarecer possíveis falhas na aplicação das penalidades, além de avaliar alternativas para reduzir o que o órgão considera um número elevado de autuações.

A apuração é conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre e está sob responsabilidade do promotor Felipe Kreutz. O procedimento foi aberto após o governo estadual registrar mais de 559 mil multas até novembro de 2025 relacionadas ao não pagamento da tarifa dentro do prazo previsto no modelo de cobrança sem cancelas.

O sistema free flow permite que os veículos passem livremente por pórticos instalados nas rodovias, onde câmeras registram as placas para gerar automaticamente a cobrança da tarifa. Após a passagem, o motorista tem até 30 dias para realizar o pagamento por meio de site ou aplicativo da concessionária. Caso a tarifa não seja quitada nesse período, é aplicada multa de R$ 195,23, considerada infração grave de trânsito.

Segundo o Ministério Público, o elevado número de autuações pode indicar falhas operacionais ou dificuldades enfrentadas pelos usuários para efetuar o pagamento dentro do prazo. Antes da abertura do inquérito, o órgão realizou tentativas de mediação com o governo do Estado, mas não houve acordo sobre medidas imediatas para reduzir o volume de multas.

O promotor Felipe Kreutz afirma que a investigação não tem como objetivo questionar a existência do sistema free flow, mas sim verificar se há irregularidades ou problemas na forma como as penalidades vêm sendo aplicadas aos motoristas.

Durante as tratativas preliminares, o Ministério Público sugeriu duas medidas ao governo estadual para minimizar possíveis autuações indevidas enquanto a investigação estiver em andamento. A primeira proposta é garantir que os motoristas sejam avisados previamente de que passaram por um ponto de cobrança e de que possuem débito pendente antes da aplicação da multa.

A segunda sugestão é permitir que o pagamento da tarifa após o prazo de 30 dias seja aceito como forma de defesa administrativa, evitando a penalidade caso o usuário regularize a situação posteriormente.

Como parte das diligências iniciais do inquérito, o MPRS encaminhou ofícios ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER-RS) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O DAER terá prazo de dez dias úteis para detalhar o procedimento completo de autuação, incluindo como ocorre a constatação da infração, de que forma o órgão acessa os dados do sistema da concessionária e quais mecanismos garantem a integridade das informações registradas pelos pórticos.

Já a Procuradoria-Geral do Estado deverá informar o saldo atual da chamada Conta Multa, prevista no contrato de concessão, além dos valores repassados às concessionárias para compensar inadimplência em 2025 e a destinação desses recursos.

Paralelamente, também tramita na Promotoria de Defesa do Consumidor outro inquérito civil que analisa a clareza das informações e da publicidade fornecidas aos usuários sobre o funcionamento do sistema free flow.

Em nota, o governo do Rio Grande do Sul afirmou que a implantação do modelo e os procedimentos de cobrança seguem as normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Executivo estadual também declarou que mantém diálogo com o Ministério Público para avaliar possíveis aprimoramentos no sistema de pedagiamento sem cancelas.