O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (25/11), durante a 16ª Sessão Ordinária de 2025, a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição. A nova estrutura terá como foco aprimorar a produção de provas criminais e reduzir as consequências de possíveis erros judiciais, fortalecendo a proteção de direitos humanos no sistema de justiça.

No voto que fundamentou o Ato Normativo n. 0008094-87.2025.2.00.0000, a conselheira Daniela Madeira, relatora da proposta, destacou que o laboratório nasce com a missão de contribuir para a prevenção de violações de direitos fundamentais e para a qualificação das práticas relacionadas ao cumprimento de prisões e medidas cautelares penais.

 

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“O laboratório tem por escopo fornecer subsídios técnicos e promover diretrizes nacionais voltadas à elevação dos padrões de cumprimento de prisões e medidas cautelares penais”, afirmou a conselheira.

A proposta já havia sido discutida na 15ª Sessão Ordinária de 2025, quando Daniela Madeira ressaltou o caráter inovador da iniciativa, considerada um marco na abordagem das condenações injustas no sistema penal brasileiro. Segundo ela, o laboratório representa um passo decisivo para compreender as causas dessas falhas e propor soluções concretas.

“Ao admitir a existência de problemas estruturais que não são exclusivos do Poder Judiciário, mas envolvem todo o sistema de justiça, o CNJ demonstra seu compromisso com a melhoria contínua da prestação jurisdicional. O foco é trabalhar de forma integrada para fortalecer a Justiça e os direitos humanos”, enfatizou. 

Um dos espaços de discussão que levou à criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição foi o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n.209/2021, coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti, que tratou de Reconhecimento e Pessoas. 

Atribuições

O Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição terá a função de sugerir diretrizes, boas práticas e políticas judiciárias nacionais relacionadas ao cumprimento de prisões e à aplicação de medidas cautelares penais — incluindo buscas e apreensões domiciliares e pessoais. Também caberá ao órgão propor medidas voltadas à prevenção e à mitigação de erros judiciais, bem como à reparação e à não repetição dessas situações.

Além disso, o laboratório produzirá estudos sobre casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e outros processos indicados por organizações da sociedade civil e entidades do terceiro setor.

Protocolos e qualificação

Entre suas atividades, estará a formulação e o aperfeiçoamento de protocolos relacionados ao cumprimento de prisões e medidas cautelares, além da análise da produção de provas decorrentes dessas ações. O laboratório buscará promover a construção de protocolos probatórios baseados em evidências científicas, com o objetivo de elevar a qualidade da prova penal e aprimorar investigações e decisões judiciais.

Outra frente de atuação será o apoio à qualificação das atividades investigativas e jurisdicionais, contribuindo para processos criminais mais justos, eficientes e alinhados aos direitos fundamentais.

Apoio da RenovaJud

A Rede de Inovação do Poder Judiciário (RenovaJud) dará suporte ao funcionamento do laboratório, promovendo oficinas voltadas ao aprimoramento de práticas processuais e à prevenção de erros judiciais.

Os materiais gerados a partir dessas oficinas serão posteriormente encaminhados ao Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição para avaliação e consolidação.

Composição 

O laboratório será presidido pelo conselheiro ou pela conselheira do CNJ responsável pela coordenação do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods/CNJ). Também farão parte da composição quatro magistrados indicados pela Presidência do CNJ. 

A estrutura contará ainda com juízes ou juízas auxiliares da Presidência do CNJ atuantes no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e na Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ); e um representante da Corregedoria Nacional de Justiça.

Agência Brasil