A Prefeitura de Cascavel discute a atualização da Lei Municipal nº 5.744/2011, que criou o programa "Calçadas de Cascavel" e estabeleceu as regras para construção, recuperação e manutenção dos passeios públicos no município. A proposta será apresentada em audiência pública nesta segunda-feira (8), na Câmara de Vereadores, por meio do Programa Calçada Segura.

A legislação em vigor determina que todos os imóveis urbanos, edificados ou não, devem possuir calçadas adequadas, cabendo aos proprietários a responsabilidade pela execução, conservação e manutenção dos passeios. A norma também estabelece critérios técnicos relacionados à acessibilidade, inclinação, arborização e circulação de pedestres.

Entre as exigências atuais estão a obrigatoriedade de apresentação de projeto de calçada para aprovação de obras, reformas e ampliações, além da adequação de postes, placas, equipamentos urbanos e demais estruturas para que não prejudiquem o trânsito de pedestres.

A lei ainda prevê fiscalização por parte do município e aplicação de multas aos responsáveis que não cumprirem as normas estabelecidas.

Com o Programa Calçada Segura, a administração municipal pretende modernizar a legislação e adequá-la às atuais necessidades de mobilidade urbana. Uma das principais mudanças propostas é a divisão das calçadas em três áreas distintas: Faixa de Serviço, destinada à instalação de mobiliário urbano, postes e arborização; Faixa Livre, reservada exclusivamente para a circulação de pedestres; e Faixa de Acesso, localizada junto aos imóveis e destinada à transição entre as edificações e o espaço público.

A proposta também amplia as exigências de acessibilidade, com reforço na instalação de rampas e pisos táteis, além da criação obrigatória de canteiros permeáveis para o plantio de árvores, contribuindo para a drenagem da água da chuva e para o conforto térmico nas vias urbanas.

Segundo o Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC), responsável pela elaboração do projeto, as mudanças buscam tornar os espaços públicos mais seguros, acessíveis e preparados para acompanhar o crescimento da cidade.

O que muda

A principal mudança proposta pelo Programa Calçada Segura é a modernização da Lei Municipal nº 5.744/2011, que atualmente regulamenta os passeios públicos em Cascavel.

A legislação vigente já obriga proprietários de imóveis a construir e manter as calçadas, estabelece critérios de acessibilidade, arborização e inclinação, além de prever fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento.

A nova proposta detalha a organização dos passeios ao dividir as calçadas em três faixas funcionais. A Faixa de Serviço ficará destinada a postes, placas, mobiliário urbano e arborização; a Faixa Livre será exclusiva para a circulação de pedestres; e a Faixa de Acesso funcionará como área de transição entre o espaço público e os imóveis.

O projeto também reforça as exigências de acessibilidade, tornando mais claras as regras para instalação de rampas e pisos táteis, além de incluir a obrigatoriedade de canteiros permeáveis para o plantio de árvores, medida voltada à drenagem das águas da chuva e ao conforto térmico das vias.

Segundo o  (IPC), as alterações buscam adequar a legislação ao crescimento urbano da cidade, garantindo passeios mais seguros, organizados e acessíveis para toda a população.

Foto: Divulgação