O Ministério Público do Paraná (MPPR) expediu recomendação administrativa à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ampére, no Sudoeste do Estado, para que adotem medidas voltadas à regularização da estrutura física e dos serviços essenciais da Escola Municipal Dr. Caetano Munhoz da Rocha.

A medida foi tomada pela Promotoria de Justiça de Ampére após uma inspeção na unidade de ensino, que identificou uma série de problemas considerados graves. Entre as irregularidades apontadas estão deficiências na infraestrutura, falhas na oferta da merenda escolar, inadequações nas condições sanitárias e falta de materiais pedagógicos básicos, como folhas de papel, lápis e borrachas.

Na recomendação, o MPPR solicita que o Poder Executivo elabore e apresente um plano de ação com medidas concretas, cronograma e prazos para a reestruturação da escola e a regularização dos serviços necessários ao funcionamento da unidade.

Ao Poder Legislativo, o Ministério Público recomendou o reforço da fiscalização das políticas públicas de educação, acompanhando as providências adotadas pela administração municipal para solucionar os problemas identificados.

O documento destaca que as medidas têm como objetivo garantir condições adequadas de funcionamento da escola e assegurar o direito dos estudantes a uma educação pública de qualidade.

O Ministério Público também advertiu que, caso não sejam apresentadas soluções efetivas em prazo considerado razoável, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar a correção das irregularidades apontadas.

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