MP cumpre mandados contra empresa investigada por golpes em renegociação de dívidas

A 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel cumpriu na manhã desta quinta-feira (18) mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados e suspensão das atividades da filial da empresa Solucionador, que tem atuação nacional na área de renegociação de dívidas bancárias. A ação, autorizada pela 4ª Vara Criminal, faz parte de uma investigação sobre crimes contra as relações de consumo que teriam feito centenas de vítimas na região Oeste. O trabalho contou com apoio da Polícia Civil e do Procon.

Segundo a promotora de Justiça Larissa Haick Batistin, que coordena a investigação em Cascavel, trata-se de um inquérito antigo, iniciado ainda em 2021. “Desde então, monitoramos a empresa a partir de denúncias esparsas de consumidores. Eles buscavam o Solucionador acreditando em anúncios que prometiam descontos de até 70% ou 90% nas dívidas, mas acabavam sem qualquer retorno. Pagavam pelo serviço e não conseguiam a renegociação prometida”, explicou durante coletiva.

De acordo com a promotora, os primeiros relatos partiram de consumidores isolados, mas os casos começaram a se multiplicar. A Ordem dos Advogados do Brasil também procurou o Ministério Público, apontando que a empresa estaria exercendo atividades privativas da advocacia, como a negociação formal de contratos e dívidas, sem a devida habilitação. “Eles prometiam serviços que só um advogado pode prestar, cobravam por isso e deixavam os consumidores sem solução”, disse Batistin.

As investigações apontam ainda que a empresa orientava devedores a ocultar bens, como veículos vinculados a financiamentos. “Isso colocava os consumidores em situação ainda mais vulnerável, porque eles ficavam receosos de procurar os órgãos de proteção. Muitos tiveram seus carros apreendidos, ficaram com a dívida no banco e, além disso, com débitos junto à empresa”, relatou a promotora.

O caso não se limita a Cascavel. Ao ser remetido ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público, verificou-se que situações semelhantes ocorriam em diversas cidades do Paraná. Em Curitiba, a Justiça já havia determinado a suspensão das atividades da empresa. A promotora lembra que o proprietário está foragido, com mandado de prisão preventiva em aberto. “Aqui em Cascavel identificamos que eles atuavam com CNPJ registrado em Toledo. Vamos encaminhar as informações para o colega daquela comarca verificar eventual responsabilização”, acrescentou.

Na operação desta quinta-feira, a promotora destacou que o escritório em Cascavel já funcionava de forma reduzida. “Encontramos a empresa praticamente vazia, com apenas dois funcionários", afirmou. 

Fachada da empresa em Cascavel. Foto: Reprodução CGN

O Procon já registrou pelo menos 100 reclamações de consumidores contra a empresa apenas em Cascavel. Para aqueles que ainda não formalizaram denúncia, a orientação do MP é procurar o órgão. “Muitos se sentem constrangidos por já estarem endividados e por terem seguido a orientação da empresa de esconder bens, mas é importante que procurem o Procon para que possamos responsabilizar os envolvidos”, reforçou.

Entre os crimes investigados estão propaganda enganosa, prevista no Código de Defesa do Consumidor, e estelionato em série, já que a empresa teria obtido vantagem ilícita em prejuízo de várias pessoas. “As investigações vão continuar. Ainda não temos como dimensionar o total de vítimas nem o montante do prejuízo, mas sabemos que são muitos casos e que eles estavam ativos até a semana passada”, explicou.

A promotora também chamou a atenção para alternativas de apoio às pessoas endividadas. “Muitas vezes, essas pessoas não têm condições de pagar nem a própria dívida. Não é vergonha estar endividado, mas é preciso procurar os mecanismos adequados. Existem escritórios das faculdades de direito que fazem atendimento gratuito, com orientação séria, para auxiliar nesses casos. A Defensoria Pública ainda não atua na área cível em Cascavel, mas essas faculdades oferecem apoio. O que não existe são soluções mágicas. Infelizmente, o que vimos aqui foi a venda de uma ideia fantasiosa”, declarou.

A decisão judicial em Cascavel suspende as atividades da filial e proíbe qualquer veiculação de anúncios publicitários do Solucionador. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 50 mil por dia. “Todos os materiais de propaganda foram proibidos, inclusive os anúncios internos que exibiam supostos acordos, sem qualquer prova de que eram reais”, afirmou a promotora.
Para Batistin, a medida é necessária para interromper um ciclo de fraudes que lesou centenas de famílias. “Nosso objetivo é proteger o consumidor, evitar que mais pessoas sejam enganadas e responsabilizar criminalmente os envolvidos”.

Procon

O procurador-chefe do Procon em Cascavel, Lucas Fracaro, destacou que o órgão tem registrado um número crescente de reclamações contra a empresa. “Houve um aumento nas demandas de reclamações em relação a esse fato. E analisando, nós vemos a mesma movimentação: consumidores que eram induzidos a práticas que os levavam a erro. Eles davam entrada no financiamento, eram orientados a esconder o bem e depois esse bem acabava sendo apreendido. O consumidor relatava que em nenhum momento houve negociação com a instituição financeira. Ou seja, prometiam um serviço que não era realizado”, afirmou.

Fracaro reforçou que as vítimas devem procurar o Procon para registrar formalmente a reclamação e apresentar a documentação dos contratos. Além disso, orientou a buscar a via judicial. “As pessoas que firmaram esses contratos e não tiveram o serviço cumprido precisam procurar novamente o banco e contar com a orientação de um advogado. É fundamental uma análise profissional para avaliar eventual ação judicial. E o registro no Procon é importante para que possamos reunir dados e dimensionar o problema”, explicou.

Policia Civil

O delegado Bruno Falci, responsável pelo setor de estelionatos da Polícia Civil em Cascavel, explicou os objetivos da ação. “Hoje nós cumprimos duas ordens judiciais: a de busca e apreensão de documentos e a de interdição cautelar do estabelecimento, justamente para cessar essa atividade que causava prejuízo à população. Os materiais apreendidos serão analisados e, posteriormente, a promotora de Justiça fará a avaliação do conjunto probatório para decidir sobre eventual denúncia”, afirmou.

Ele destacou ainda a importância da participação da comunidade. “É fundamental que as vítimas formalizem as denúncias. Quem se sentir lesado pode procurar o Ministério Público, o Procon ou diretamente a Delegacia de Estelionatos, no bairro São Cristóvão. Estamos à disposição para registrar ocorrências, colher depoimentos e oferecer orientações. Agora que a empresa está fechada, acreditamos que mais pessoas se sentirão encorajadas a denunciar”, acrescentou.