O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil para investigar a custódia de documentos públicos do Estado no contexto do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A apuração ganhou relevância após a Promotoria identificar uma “forte dependência tecnológica e estrutural” do Paraná em relação à estatal.

A Portaria do Inquérito Civil foi assinada em 17 de agosto pela promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo. O procedimento busca verificar se a forma como a Celepar realiza a guarda e o gerenciamento de documentos digitais do Estado está de acordo com as normas arquivísticas e quais seriam os impactos de uma eventual transferência da companhia para a iniciativa privada.

Antes da abertura formal do inquérito, a Promotoria já havia analisado informações fornecidas pelo Governo do Paraná e pela própria Celepar. Um dos principais pontos avaliados foi o funcionamento do eProtocolo, sistema utilizado para tramitação de documentos e processos administrativos estaduais.

Segundo o MP, a arquitetura do sistema, centralizada na Celepar, faz com que a companhia seja considerada “custodiante direta do acervo digital”. Isso significa que a participação da estatal não se limitaria à prestação de serviços tecnológicos, mas envolveria responsabilidades relacionadas à guarda, preservação e disponibilidade de documentos produzidos pelo poder público.

A análise das informações apresentadas ao Ministério Público levou a uma conclusão considerada central para a investigação: “restou evidente que o Estado do Paraná detém forte dependência tecnológica e estrutural em relação à CELEPAR”.

Entre os fatores apontados estão a ausência de uma infraestrutura física própria de HSM, equipamento utilizado para proteção e gerenciamento de chaves criptográficas, separada da Celepar; a inexistência de um quadro técnico próprio de auditores no CGD-SI; e a falta de um Plano de Migração de Dados e Continuidade de Negócios único e centralizado para todo o acervo digital estadual.

A preocupação do MP vai além da situação atual dos documentos. A investigação levanta uma questão diretamente relacionada ao processo de desestatização: se a infraestrutura tecnológica que sustenta parte dos sistemas públicos passar ao controle privado, o Estado continuará tendo condições efetivas de exercer a custódia sobre seus próprios documentos?

A Constituição estabelece que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências necessárias para permitir sua consulta. A legislação arquivística também determina regras para preservação, gestão e destinação dos documentos públicos.

Na avaliação da Promotoria, portanto, não basta que o Estado mantenha juridicamente a responsabilidade sobre seus arquivos. É necessário que também tenha controle técnico e operacional suficiente para garantir sua preservação, autenticidade, recuperação e continuidade.

O próprio MP apontou que a inexistência de um plano centralizado de migração, combinada à concentração da infraestrutura na Celepar, mantém “materializado o risco de violação” do dever constitucional de gestão e custódia documental caso a privatização avance sem que os problemas estruturais sejam solucionados.

O eProtocolo é o principal exemplo analisado até o momento, mas a preocupação pode alcançar outros conjuntos de documentos digitais utilizados pelo governo. A investigação poderá avaliar, caso a caso, sistemas e acervos como o Diário Oficial do Estado, processos de licitação e contratação, contratos, projetos de engenharia, arquivos BIM, documentos armazenados no Ambiente Comum de Dados (ACD) e processos administrativos.

O MP, porém, ressalta que isso não significa que todos esses sistemas estejam automaticamente em situação irregular. A apuração deverá verificar fatores como localização dos arquivos, existência de backups, controle técnico, metadados, autenticidade, capacidade de migração e grau de independência do Estado em relação a uma eventual operadora privada.

A instauração do inquérito não afeta o processo de privatização da Celepar. O procedimento, no entanto, permite ao Ministério Público aprofundar a coleta de documentos e informações e avaliar se há ameaça ou lesão a interesses coletivos e ao patrimônio público.

O caso também coloca em evidência um aspecto menos explorado da discussão sobre a desestatização: a privatização não envolve apenas a mudança de controle de uma empresa de tecnologia, mas pode atingir a infraestrutura da qual o próprio Estado depende para administrar e preservar sua memória documental e seus dados.