O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, declarou nesta terça-feira (25) o trânsito em julgado do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e parte de sua cúpula política e militar. A decisão confirma que não cabem mais recursos e autoriza o início imediato da execução das penas, abrindo uma nova fase no caso que levou à condenação dos principais articuladores da trama golpista de 2022.

Além de Bolsonaro, Moraes também certificou o fim da fase recursal para o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, e para o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Conforme o despacho do ministro, os acórdãos publicados em 18 de novembro “transitaram em julgado em 25 de novembro de 2025”, encerrando definitivamente as discussões jurídicas. Agora, cabe ao próprio Moraes determinar, a qualquer momento, o início do cumprimento das penas e os locais onde cada condenado será custodiado.

Bolsonaro foi sentenciado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado. A Corte considerou que o ex-presidente liderou uma organização criminosa armada e cometeu crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com violência, grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

O prazo para a apresentação dos segundos embargos de declaração, recurso destinado apenas a esclarecer pontos da decisão, sem potencial de alterar penas, terminou na segunda-feira (24). A defesa do ex-presidente optou por não apresentá-los. Outros réus recorreram dessa forma, mas Moraes considerou os pedidos incabíveis. Quanto aos embargos infringentes, que em tese poderiam ser apresentados até o fim da semana, o ministro destacou que eles só são permitidos quando há pelo menos dois votos absolutórios, o que não ocorreu no julgamento. Com isso, decretou o trânsito em julgado.

Além dos três nomes já citados, foram condenados no mesmo processo os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o general Walter Braga Netto (preso desde 2024), e o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens, cumpre prisão domiciliar de dois anos, conforme acordo com a Justiça.

Prisões

A terça-feira também foi marcada pela prisão definitiva dos generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, determinada após o esgotamento dos recursos. Os dois foram levados para o Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília, onde o Exército preparou celas equipadas com cama, banheiro e ar-condicionado. A escolha do local segue regras aplicadas a militares da ativa ou da reserva, que podem cumprir pena em instalações militares quando há risco à integridade física ou potencial instabilidade institucional, embora os crimes apurados não sejam militares.

Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, foi condenado a 21 anos de prisão. Paulo Sérgio, ex-ministro da Defesa, recebeu uma pena de 19 anos. Ambos foram sentenciados pelos mesmos crimes imputados a Bolsonaro, incluindo participação na organização criminosa armada que tentou subverter a ordem democrática. Segundo fontes do Exército, o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, deverá cumprir pena em uma instalação daquela força, em razão de prerrogativas específicas.

Enquanto isso, Bolsonaro permanece preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde sábado (22). Sua detenção, porém, não tem relação direta com o processo que agora transitou em julgado. Ele está em prisão preventiva por suspeita de coação contra a Justiça, após a PF apontar violação de tornozeleira eletrônica e risco de fuga. A decisão foi reforçada pela convocação de uma vigília religiosa na porta da casa do ex-presidente, feita pelo senador Flávio Bolsonaro, o que, segundo Moraes, poderia criar ambiente propício a uma tentativa de evasão.

A defesa de Bolsonaro alega que a violação da tornozeleira ocorreu durante um episódio de “confusão mental e alucinações” causado por medicamentos, mas o STF rejeitou esse argumento. Nesta segunda-feira (24), a Primeira Turma manteve, por unanimidade, a prisão preventiva, destacando que o ex-presidente agiu “dolosa e conscientemente” ao danificar o equipamento de monitoramento.

Com o trânsito em julgado certificado, a expectativa agora se volta para os próximos despachos de Moraes, que determinarão o início oficial das penas. A defesa de Bolsonaro deve apresentar novo pedido de prisão domiciliar alegando problemas de saúde, mas o STF já negou solicitação semelhante recentemente. Enquanto isso, os militares condenados permanecerão sob custódia em instalações do Exército até que o Superior Tribunal Militar avalie a eventual perda de patente, o que pode resultar na transferência de alguns deles para o sistema prisional comum.

O caso avança agora para sua etapa final, com a execução das condenações e a definição dos locais de cumprimento das penas de cada réu.