A chamada lei dos influenciadores digitais entrou no centro do debate público após a sanção da Lei nº 15.325/2026, que passou a reconhecer oficialmente a criação de conteúdo digital como profissão regulamentada no Brasil. Apresentada por parte da imprensa como uma norma capaz de “fazer metade dos influenciadores desaparecer”, a lei, na prática, não apaga perfis das redes sociais, mas muda profundamente as regras para quem transforma likes, seguidores e publicidade em renda.

A nova legislação cria a figura do profissional de multimídia, categoria que abrange influenciadores digitais, produtores de vídeo, criadores de conteúdo para redes sociais, gestores de canais e perfis monetizados, entre outras atividades ligadas à produção e distribuição de conteúdo digital.

O que diz a lei dos influenciadores digitais

O texto legal define como profissional de multimídia quem atua de forma organizada e habitual na criação, edição, planejamento, gestão e publicação de conteúdos digitais, em diferentes formatos — vídeo, áudio, texto ou imagem — com finalidade informativa, educativa, cultural ou comercial.

Na prática, a lei dos influenciadores digitais estabelece um marco jurídico para uma atividade que cresceu de forma acelerada nos últimos anos, mas permaneceu, em grande parte, em uma zona cinzenta entre informalidade, empreendedorismo individual e contratos publicitários pouco padronizados.

A legislação não cria um conselho profissional, não exige registro prévio para postar conteúdo e não impõe censura ou controle editorial sobre o que é publicado. O foco está na regulamentação da atividade econômica, especialmente quando há remuneração, contratos com marcas e exploração comercial da audiência.

Por que se fala em “desaparecimento” de influenciadores

A ideia de que a lei dos influenciadores digitais pode reduzir drasticamente o número de criadores surgiu da interpretação de que parte significativa do mercado atua hoje sem estrutura jurídica, contábil ou fiscal. Com a regulamentação, esses influenciadores passam a ser enquadrados como profissionais, sujeitos a regras mais claras de tributação, contratos e responsabilidade civil.

Isso significa que perfis que hoje recebem valores por publicidade, publis, parcerias ou monetização poderão ter que formalizar sua atividade, emitir notas fiscais, declarar rendimentos e responder juridicamente por contratos e campanhas. Para muitos pequenos criadores, especialmente aqueles com renda irregular ou baixa, esse novo cenário pode levar à decisão de abandonar a atividade profissional, mantendo as redes apenas como hobby.

Não se trata, portanto, de proibição ou exclusão automática, mas de reorganização do mercado.

O que muda para quem vive de redes sociais

A lei dos influenciadores digitais tende a produzir efeitos práticos importantes no cotidiano de quem trabalha com conteúdo online. Entre eles:

A formalização das relações com marcas e agências deve se tornar mais comum, reduzindo acordos informais e contratos verbais. A responsabilidade sobre publicidade enganosa, promessas comerciais e uso indevido de imagem passa a ser mais clara, o que pode aumentar a judicialização de conflitos envolvendo campanhas digitais.

Também cresce a expectativa de maior rigor na fiscalização tributária, já que a atividade passa a ser reconhecida oficialmente como profissão. Influenciadores que já atuam como MEI, microempresários ou pessoas jurídicas tendem a sentir menos impacto, enquanto criadores totalmente informais podem enfrentar mais dificuldades.

Por outro lado, a regulamentação também abre espaço para maior segurança jurídica, reconhecimento profissional e eventual ampliação de direitos trabalhistas, dependendo do tipo de vínculo estabelecido com plataformas, agências ou contratantes.

Liberdade de expressão não é afetada

Um dos principais pontos de confusão no debate público é a associação da lei dos influenciadores digitais com censura ou controle de conteúdo. O texto legal não trata de moderação de discursos, opiniões políticas ou linhas editoriais.

Qualquer pessoa continua livre para criar perfis, publicar vídeos, textos ou opiniões nas redes sociais. O que muda é o enquadramento jurídico quando essa atividade se transforma em trabalho remunerado e organizado, com impacto econômico.

Um novo estágio da economia digital

A regulamentação da criação de conteúdo digital acompanha um movimento mais amplo de maturação da economia das plataformas. Assim como ocorreu com motoristas de aplicativos, entregadores e outras profissões surgidas no ambiente digital, o Estado passa a reconhecer formalmente uma atividade que já movimenta bilhões de reais em publicidade e marketing de influência.

A lei dos influenciadores digitais não encerra esse debate — pelo contrário, inaugura uma nova etapa, que ainda dependerá de regulamentações complementares, interpretações judiciais e adaptação do mercado.

O impacto real da norma será sentido nos próximos meses, à medida que marcas, criadores, plataformas e o poder público ajustarem suas práticas a um cenário em que ser influenciador deixa de ser apenas um rótulo informal e passa a ser, também, uma profissão com regras claras.

Créditos: Redação