Uma decisão recente da Justiça afastou a responsabilização criminal de um motorista flagrado sem placa, ao reconhecer que a conduta não configura crime quando o veículo mantém outros sinais identificadores preservados. O entendimento foi proferido por uma juíza de primeiro grau, que concluiu que a ausência da placa não caracteriza, por si só, adulteração de sinal identificador.

O caso analisado tratava da aplicação do artigo 311 do Código Penal, que tipifica o crime de adulterar ou remarcar sinal identificador de veículo automotor. Na decisão, a magistrada destacou que o tipo penal exige ação concreta voltada à adulteração ou ocultação da identificação do veículo, o que não se verificaria quando o chassi permanece íntegro e legível.  

A fundamentação seguiu linha já adotada em outras decisões judiciais e posições institucionais, segundo as quais a simples condução de veículo sem placa não se confunde automaticamente com crime. Em situações semelhantes, tribunais e órgãos como defensorias públicas têm sustentado que, na ausência de adulteração do chassi ou de outros sinais identificadores, a conduta deve ser tratada como infração administrativa de trânsito.  

A distinção entre ilícito penal e administrativo está ligada ao próprio núcleo do tipo penal. O artigo 311 busca proteger a fé pública e pune ações destinadas a fraudar a identificação do veículo. Já a circulação sem placa encontra previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece sanções administrativas, como multa e retenção do veículo, sem necessariamente implicar crime.  

Na avaliação da juíza, a presença de numeração de chassi intacta permite a identificação do veículo pelas autoridades, afastando a ideia de fraude deliberada. O raciocínio reforça o entendimento de que o direito penal deve ser aplicado de forma restritiva, sobretudo quando há norma administrativa específica para a conduta.

Embora a decisão não tenha efeito vinculante, ela reflete uma interpretação que vem ganhando espaço no Judiciário, especialmente após mudanças legislativas recentes e debates sobre a correta aplicação do artigo 311. Em julgados e manifestações institucionais, a tendência tem sido exigir prova de adulteração efetiva ou intenção de ocultar a identificação para caracterizar o crime.  

Especialistas apontam que decisões nesse sentido ajudam a delimitar os contornos da atuação penal em casos de irregularidades veiculares, evitando a criminalização automática de condutas que podem ser resolvidas na esfera administrativa. Ainda assim, cada caso depende das circunstâncias concretas, como a existência de sinais adulterados, placas falsificadas ou tentativa de ocultação deliberada da identificação.

A decisão reforça a necessidade de análise individualizada em ocorrências envolvendo veículos sem placa, especialmente diante da frequência com que abordagens policiais enquadram a conduta diretamente no campo penal.

Créditos: Redação