STJ define que ações sobre produtos à base de cannabis devem tramitar na Justiça estadual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações judiciais que discutem o fornecimento de produtos à base de cannabis, quando autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devem ser julgadas pela Justiça estadual. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do tribunal ao analisar um conflito de competência entre instâncias da Justiça.

A decisão foi tomada por maioria de votos e estabelece um parâmetro para casos semelhantes que têm se multiplicado no Judiciário brasileiro, sobretudo em ações movidas por pacientes que buscam acesso a tratamentos derivados da planta. O colegiado entendeu que a autorização sanitária concedida pela Anvisa pode ser equiparada, para fins processuais, ao registro do produto, o que afasta a necessidade de tramitação na Justiça Federal.

Na prática, isso significa que, quando o produto à base de cannabis possui autorização sanitária — ainda que não esteja formalmente registrado como medicamento —, o processo pode ser analisado pela Justiça estadual, geralmente em ações movidas contra estados ou municípios para garantir o fornecimento do tratamento.

 

Distinção entre casos com e sem autorização

O julgamento também reforça uma distinção importante já observada na jurisprudência do STJ. Em situações em que o medicamento derivado da cannabis não possui registro ou autorização da Anvisa, a ação tende a ser direcionada contra a União, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Esse entendimento decorre do fato de que, nesses casos, a discussão envolve diretamente a atuação da agência reguladora federal e a política nacional de medicamentos. Quando existe autorização sanitária, porém, o debate passa a se concentrar no dever dos entes federativos de garantir o direito à saúde — questão frequentemente tratada no âmbito estadual.

 

Judicialização da cannabis medicinal

O tema tem ganhado relevância nos últimos anos à medida que cresce a busca por tratamentos com derivados da cannabis para doenças como epilepsia refratária, dores crônicas e distúrbios neurológicos. No Brasil, o uso medicinal da planta é permitido em condições específicas, especialmente mediante autorização sanitária para importação ou comercialização de produtos derivados.

Dados da própria Anvisa indicam que dezenas de produtos à base de cannabis já possuem autorização sanitária para comercialização em farmácias no país, enquanto milhares de pacientes recorrem à Justiça para garantir acesso aos tratamentos.

Esse cenário tem impulsionado a chamada judicialização da saúde, em que pacientes acionam o Poder Judiciário para obter medicamentos e terapias que ainda não estão plenamente incorporados às políticas públicas ou às listas do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Impacto da decisão

Com o novo entendimento do STJ, especialistas avaliam que a definição da competência tende a reduzir conflitos processuais e acelerar o andamento das ações relacionadas a tratamentos com cannabis medicinal.

A decisão também se insere em um contexto mais amplo de mudanças regulatórias e judiciais envolvendo a planta no Brasil. Nos últimos anos, tribunais superiores e órgãos reguladores têm discutido desde o cultivo para fins medicinais até a regulamentação da produção e do acesso a derivados da cannabis, temas que continuam em evolução no país.

Embora a decisão não trate diretamente da legalização da substância, ela contribui para consolidar parâmetros jurídicos sobre o acesso a tratamentos derivados da cannabis e sobre a atuação das diferentes esferas do Judiciário nesses casos.

Créditos: Redação