A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão dos benefícios vitalícios a que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem direito por força de lei. A decisão é do juiz federal substituto Pedro Pereira Pimenta, que concedeu prazo de 48 horas para que a União interrompa a disponibilização de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores enquanto Bolsonaro estiver cumprindo pena em regime fechado.

A medida foi tomada após pedido do vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT). Na ação, ele alegou que os recursos públicos estariam sendo utilizados para manter “uma estrutura que se tornou inútil e incompatível com a condição de preso”. Apenas no primeiro semestre deste ano, os gastos com a equipe do ex-presidente somaram R$ 521 mil.

Ao analisar o caso, o magistrado concordou que, enquanto durar o regime fechado, “resta esvaziada a necessidade fática da estrutura prevista” na Lei nº 7.474, que garante benefícios permanentes a ex-presidentes. Em trecho da decisão, o juiz afirmou que a estrutura atualmente mantida “consome recursos públicos para preservar um estatuto simbólico de ex-Chefe de Estado, justamente no momento em que o ordenamento lhe retira direitos relevantes”.

O magistrado também considerou juridicamente incompatível manter equipe própria de segurança e motoristas vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), com porte de arma, atuando paralelamente à escolta penitenciária.

O que prevê a lei

O Decreto nº 6.381, que regulamenta a legislação citada, estabelece que ex-presidentes têm direito permanente a:

• quatro servidores para segurança e apoio pessoal;

• dois veículos oficiais, com motoristas;

• dois assessores com cargos de nível DAS-5.

Somente nos primeiros seis meses deste ano, os gastos chegaram a R$ 521.073, incluindo R$ 310,1 mil em salários, R$ 134,3 mil em passagens aéreas e R$ 4,7 mil em combustível.

Condenação de Bolsonaro

Em setembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula (PT) e atentar contra o Estado Democrático de Direito.

No dia 25 de novembro, o STF declarou o trânsito em julgado do processo. Na mesma data, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena. Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.